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Com base no mesmo assunto
Q3496265
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 6.496/1977, que "Institui a
Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de
serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia;
autoriza a criação, pelo Conselho Federal de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA,
assinale a alternativa INCORRETA.