De acordo com a Lei n.º 6.496/1977, que "Institui a Anotaçã...

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Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |
Q3496265 Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 6.496/1977, que "Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, assinale a alternativa INCORRETA.
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