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Q343679
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2013 - MC - Atividade Técnica de Suporte - Direito |
Q343679 Direito Civil
Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.

O direito pátrio tem como regra a aplicação da lei nova aos casos futuros, continuando a norma revogada a reger os casos pendentes.
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