Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a outorga de isenç...

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Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar de Ensino |

Q2130368 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a outorga de isenções e anistias fiscais, ou permissão de perdão de dívidas sem interesse público justificado, é:

Permitida ao município, apenas quando a parte beneficiada for servidor público estável.

Permitida ao município em qualquer circunstância.

Vedada ao município, sob pena de nulidade do ato.

Vedada ao município quando a parte beneficiada for servidor público estável.

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