Interpretação do Enunciado: A questão explora o papel do Conselho Municipal de Meio Ambiente segundo a Lei nº 1.292/2021 de Cidade Ocidental. O candidato deve identificar a principal função desse colegiado dentro da administração ambiental municipal.

Legislação Aplicável: O Código do Meio Ambiente do Município de Cidade Ocidental (Lei nº 1.292/2021) atribui ao Conselho funções consultivas e deliberativas na política ambiental local. Em consonância, a Lei Federal nº 6.938/1981 reconhece o papel dos órgãos municipais no SISNAMA. A própria lei municipal, em dispositivos como o art. 340, menciona a aplicação subsidiária das normas federais e estaduais.

Tema Central: A questão cobra o entendimento de estruturas administrativas ambientais e da participação do conselho em decisões técnicas e políticas. Trata-se de um ponto constantemente explorado em concursos para Fiscal do Meio Ambiente.

Exemplo Prático: Quando um novo loteamento é proposto no município, o Conselho pode ser convidado a avaliar o impacto ambiental do projeto e a assessorar a Prefeitura sobre medidas mitigadoras.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A função do Conselho Municipal de Meio Ambiente é justamente assessorar na formulação e implementação das políticas ambientais municipais. Isso está alinhado à doutrina ambiental (Édis Milaré, "Direito do Ambiente") e à jurisprudência do STF (RE 586224), que reconhece o papel suplementar e participativo dos entes municipais na proteção ambiental.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Coordenar atividades esportivas não é atribuição ambiental — trata-se de competência de secretarias de Esportes ou Lazer.
B) O Conselho não emite licenças; essa é tarefa de órgãos executivos e o Conselho apenas delibera ou recomenda. Ademais, não tem atuação em municípios vizinhos.
C) Campanhas de trânsito extrapolam o escopo ambiental, sendo de responsabilidade específica de setores de educação ou trânsito.

Pegadinhas: Atenção ao desvio de competências! O Conselho de Meio Ambiente não executa políticas de outras áreas, nem atua fora da jurisdição municipal.

Conclusão: Para garantir pontos nessa temática, memorize: órgão ambiental colegiado = assessoramento e participação na política local ambiental.

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