Comentário da Questão:

1. Interpretação e Tema Jurídico

O enunciado trata de acessibilidade em edificações, exigência legal do Município de Cidade Ocidental. O foco é identificar o instrumento adequado para garantir o acesso de pessoas com deficiência, tema fundamental para o cargo de Fiscal de Posturas.

2. Legislação Aplicável

Destacam-se os seguintes dispositivos:

• Lei Federal nº 10.098/2000, Art. 13: “Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores deverão ser construídos atendendo aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade...”
• Lei Municipal nº 1.025/2016 de Cidade Ocidental, Art. 197, VIII: “Será obrigatório a instalação de elevadores nas edificações com mais de 10 m de distância vertical...”

Jurisprudência Relevante

O STF, no RE 440.028, consolidou que a acessibilidade é direito fundamental das pessoas com deficiência, devendo ser efetivada pelo poder público e particulares.

3. Conceito Central da Questão

É necessário reconhecer quais mecanismos são de fato obrigatórios e eficazes pela legislação para promover a acessibilidade em edificações, visando garantir a igualdade de oportunidades.

4. Exemplo Prático

Hospitais com mais de 10 metros entre o piso térreo e o último pavimento, segundo a legislação municipal, devem dispor de elevadores sociais e de serviço, adequados a pessoas com mobilidade reduzida.

Alternativa Correta: B) o elevador adequado.

Justificativa: Os elevadores, conforme a legislação federal e municipal, são obrigatórios para garantir acessibilidade, pois permitem autonomia e deslocamento seguro entre os pavimentos, sendo o instrumento legalmente exigido.

Análise das Alternativas Incorretas

• A) Plataforma móvel: Pode ser auxiliar, mas não é exigida por lei como solução principal em edificações que exigem acessibilidade vertical obrigatória.
• C) Cadeira de rodas motorizada: Trata-se de equipamento individual, não de infraestrutura acessível exigida à edificação.
• D) Rampa com acionamento elétrico: Não existe esse conceito na legislação; rampas são soluções fixas, não motorizadas, e nem sempre substituem o elevador quando a altura ultrapassa limites legais.

Pegadinhas: Atenção para alternativas que trazem soluções inovadoras ou equipamentos pessoais, pois a banca quer o instrumento legalmente exigido da edificação.

Conclusão: Para o cargo de Fiscal de Posturas, saber identificar qual equipamento é obrigatório por força da legislação é essencial para atuação fiscalizatória e correta orientação dos responsáveis por edificações.

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