Interpretação do Enunciado:
A questão abordou os princípios do licenciamento ambiental segundo a Lei nº 20.694/2019 do Estado de Goiás, peça central para o exercício do cargo de Fiscal do Meio Ambiente.

Base Legal:
Segundo o Art. 2º da Lei nº 20.694/2019, são princípios do licenciamento ambiental, entre outros: precaução, preponderância do interesse público, celeridade e economia processual, usuário-pagador e poluidor-pagador, conforme literalidade do texto legal.

Tema Central:
É fundamental ao candidato conhecer os princípios explícitos do licenciamento ambiental em âmbito estadual. Este conhecimento permite distinguir os comandos constitucionais, legais e princípios específicos do licenciamento.

Exemplo Prático:
Um empreendimento que possa gerar impacto ambiental significativo, ao solicitar licença, deve ter seu pedido analisado considerando os princípios da precaução e da prevenção, independentemente de certeza do dano, prezando por celeridade e controle social do processo.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A está correta, pois transcreve expressamente princípios elencados no Art. 2º da Lei nº 20.694/2019: “precaução”, “preponderância do interesse público”, “celeridade e economia processual” e os princípios “usuário-pagador e poluidor-pagador”. Tais expressões correspondem fielmente ao que a norma estabelece.

Análise das Incorretas:

B) O incentivo à vegetação nativa e atividades produtivas sustentáveis aparece em políticas ambientais, mas não é princípio expressamente previsto na Lei nº 20.694/2019.

C) Educação ambiental é relevante na gestão ambiental nacional (Lei nº 9.795/1999), porém não constitui princípio do licenciamento ambiental estadual segundo o art. 2º citado.

D) A proteção às espécies ameaçadas é importante, porém não consta como princípio na lei de Goiás; é tema de legislação federal e de políticas específicas.

Pegadinha:
Questões assim costumam misturar finalidades ou objetivos gerais da política ambiental com princípios do licenciamento. O segredo é buscar a literalidade da lei!

Dica Doutrinária:
Como ensina Gilvânia Saraiva Ribeiro, princípios como prevenção e desenvolvimento sustentável norteiam todo o procedimento de licenciamento, garantindo segurança jurídica e equilíbrio socioambiental.

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