Comentário da Questão:

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no Código Municipal de Meio Ambiente de Cidade Ocidental, e indaga em qual outro diploma legal esse mesmo texto se encontra.

Legislação Aplicável: A redação do artigo mencionado no Código Municipal reproduz quase que literalmente o que está disposto no artigo 225 da Constituição Federal de 1988:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 586224), este direito é fundamental e impõe obrigações tanto ao Poder Público quanto à sociedade.

Tema Central: O candidato precisa identificar a fonte constitucional do direito ambiental no Brasil — tema recorrente em provas para fiscal ambiental.

Exemplo prático: Suponha que um cidadão questione um empreendimento poluidor. Tanto ele quanto o Poder Público podem exigir proteção e reparação ambiental, fundamentando-se no art. 225 da CF/88.

Justificativa da Alternativa Correta (B): Está correta, pois a transcrição está na Constituição Federal, art. 225. A Lei Municipal apenas reforça a aplicação local deste preceito fundamental.

Análise das Incorretas:

A) Política Nacional do Meio Ambiente NÃO traz este texto literal, mas estabelece princípios gerais.
C) Código Florestal cuida de vegetação nativa, não da regra geral do direito ambiental.
D) Lei de Crimes Ambientais trata de infrações e sanções, não reproduzindo a redação constitucional.

Estratégia e Pegadinhas: Atenção à expressão “texto literal”. Muitos marcos regulatórios utilizam conceitos semelhantes, mas só a CF/88 traz a redação exata solicitada.

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letra b