Pedro ajuizou uma ação em face de João e se saiu vitorioso, ...

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Q878330 Direito Civil

Pedro ajuizou uma ação em face de João e se saiu vitorioso, sendo-lhe atribuído certo bem. Anos depois, quando já não mais era cabível qualquer recurso, ação ou impugnação contra a decisão do Poder Judiciário, foi editada uma lei cuja aplicação faria com que o bem fosse atribuído a João.


À luz da sistemática constitucional, o referido bem deve:

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