Comentário do Gabarito — Alternativa D (Apenas os itens I e II estão corretos)

1. Interpretação e Legislação Aplicável:

O tema exige conhecimento sobre o Estatuto da Equidade Racial do Pará (Lei nº 9.341/2021), abordando direitos, garantias e medidas de proteção à população negra, especialmente vítimas de discriminação racial e gênero.

2. Citação Legal:

Art. 4º, I: "O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação... por servidores públicos em detrimento da população negra, observado o disposto na Lei nº 7.716/1989."
Art. 4º, II: "É assegurado às vítimas de discriminação racial o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário..."

3. Temas centrais e conhecimentos necessários:

É essencial saber identificar quais prerrogativas e mecanismos de acesso são garantidos pelo Estatuto, reconhecendo direitos individuais e coletivos voltados à equidade racial no estado.

4. Exemplo prático:

Imagine uma mulher negra vítima de racismo por um servidor público em hospital estadual. Ela pode acionar a Ouvidoria, a Defensoria ou o MP, como prevê o Art. 4º, II, e exigir providências administrativas e/ou judiciais pela discriminação (Art. 4º, I).

5. Justificativa da alternativa correta (D):

Os itens I e II citam os direitos exatamente como previstos nos incisos I e II do Art. 4º da Lei nº 9.341/2021. Ambos são transcrições fiéis da lei estadual.

6. Análise das alternativas incorretas:

• Item III (atenção às mulheres negras): tem erro sutil. O texto legal diz "divulgada sua identidade de gênero" — IV ao falar do atendimento, porém a redação proposta é confusa. Isso pode gerar ambiguidade (pegadinha); o item não corresponde com precisão ao texto legislativo.
• A (I e III): III é impreciso.
  B (todos errados): I e II estão literalmente corretos.
  C (II e III): Falha no mesmo ponto acima.
  E (todos corretos): Item III não é fiel ao texto da lei.

7. Pegadinhas e dicas:

Fique atento a pequenas diferenças de redação entre o texto da lei e o das alternativas! Em provas, um detalhe faz toda diferença.

Referências doutrinárias e jurisprudenciais:

Segundo Flávia Piovesan (“Direitos Humanos…”), a efetivação desses mecanismos é crucial para combater a discriminação, e o STF, na ADO 26, entende que a lei deve ser interpretada sempre favorecendo a proteção à pessoa vulnerável.

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Art. 54 - Parágrafo único. O Estado assegurará atenção às mulheres negras, RESPEITANDO sua identidade de gênero, em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica bem como assegurará que sejam atendidas, de forma especifica, nas demais questões jurídicas, considerando a situação de vulnerabilidade.