Com base na Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, no proc...

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Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auditor Público Municipal |

Q3677688 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de:

Quarenta e cinco dias para a defesa, contados a partir do conhecimento da autoridade judiciária.

Trinta dias para a defesa, contados a partir da intimação.

Cinquenta dias para a defesa, contados a partir da instauração do inquérito.

Sessenta dias para a defesa, contados a partir da intimação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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