QUANTO AOS CONSELHOS PERMANENTE E ESPECIAL DE JUSTIÇA:

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Q478967

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478967 Legislação da Justiça Militar

QUANTO AOS CONSELHOS PERMANENTE E ESPECIAL DE JUSTIÇA:

O Conselho Permanente é constituído a cada três meses para o processo e o julgamento de soldados e civis;

Não poderão ser sorteados para participarem de Conselho Especial ou Permanente os oficiais que servem em instituições de ensino ou academias militares;

Os oficiais intermediários que componham Conselho Permanente serão substituídos se promovidos a oficial superior;

Sorteio dos juízes dos Conselhos de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor, em audiência pública, na presença do Procurador, do Diretor de Secretaria e do acusado, quando preso.

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