A medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada...

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Q287567
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas , Internação ,
Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |
Q287567 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido por

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