É atribuição do Conselho Tutelar, de acordo com disposição l...
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A) Incorreta, porque essa atribuição não é do Conselho Tutelar. O ECA, em seu art. 136 não prevê que conselheiros tutelares acompanhem oficiais de justiça em diligências de busca e apreensão. Trata se de ato de execução de ordem judicial, ligado à função jurisdicional e, quando necessário, com apoio da força policial. O Conselho Tutelar atua na esfera administrativa e protetiva, não como órgão de cumprimento direto de ordens judiciais.
B) Incorreta. Art. 149, ECA. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará.
I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:
a) estádio, ginásio e campo desportivo;
b) bailes ou promoções dançantes;
c) boate ou congêneres;
d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;
e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
II - a participação de criança e adolescente em:
a) espetáculos públicos e seus ensaios;Não há tese vinculante específica sobre este ponto; aplica-se apenas a literalidade do dispositivo legal.
C) Correta. Fundamento: Art. 95, ECA. As entidades governamentais e não governamentais, referidas no artigo 90, serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
D) Incorreta. Fundamento: Art. 7º da Lei 13.431/2017: Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
E) Incorreta. Fundamento: Art. 83, caput, do ECA: Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Gabarito da professora: alternativa C.
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Gabarito: Letra C
Art. 95, ECA . As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
Complexa... O Conselho Tutelar fiscaliza sim entidades de internação, o que ele não faz é fiscalizar as unidades do SINASE no sentido de controle de execução da medida socioeducativa (isso é do Judiciário), mas a fiscalização administrativa da entidade em si é atribuição compartilhada com o Conselho.
Adendo sobre a letra D:
Lei 13.431/2017
Art. 7º Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
Pode ocorrer perante o Conselho Tutelar, mas não é expressa disposição legal. Nesse sentido, a escuta especializada também admite ser realizada por profissionais da saúde, educação, assistência social e etc.
É diferente do depoimento especial:
Art. 8º Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
Bons estudos ;)
A)O Conselho Tutelar não executa ordens judiciais.
Quem cumpre isso:
- oficial de justiça
- polícia (se necessário)
Conselho Tutelar não atua como braço do Judiciário.
B)Esse tipo de fiscalização é de:
- ⚖️ Judiciário
- ⚖️ Ministério Público
- órgãos de fiscalização / polícia administrativa
O Conselho Tutelar não fiscaliza estabelecimentos comerciais.
C)✔️ Correta – art. 95 do ECA
O Conselho Tutelar:
- pode visitar entidades
- verificar condições
- identificar irregularidades
Inclui até unidades de internação.
D) A Lei 13.431/2017 organiza a escuta especializada dentro da rede de proteção, não como atribuição típica e expressa do Conselho Tutelar no ECA.
- E)Quem autoriza é o Juiz da Infância e Juventude
- Não existe essa delegação ao Conselho Tutelar
Função jurisdicional = indelegável
Mapeando... As Bancas sempre repetem os mesmos artigos, súmulas e julgados.
ECA Mapeado
Art. 95. As entidades governamentais e não governamentais, referidas no artigo 90, serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
Onde foi cobrado? (clique para ver a questão):
- MPE-SP – 2019 – MPE-SP – Ministério Público.
- MPE-RS – 2014 – MPE-RS – Ministério Público.
- MPE-SC – 2012 – MPE-SC – Ministério Público.
- FCC – 2026 – DPE-MT – Defensoria Pública.
Lei 13.431/2017 Mapeada
Art. 7º Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
Onde foi cobrado? (clique para ver a questão):
- FGV – 2024 – TJ-SC – Magistratura Estadual.
- VUNESP – 2024 – TJ-SP – Magistratura Estadual.
- FGV – 2023 – TJ-GO – Magistratura Estadual.
- FGV – 2022 – TJ-SC – Magistratura Estadual.
- FCC – 2021 – TJ-GO – Magistratura Estadual.
- VUNESP – 2026 – MPE-SC – Ministério Público.
- VUNESP – 2026 – MPE-SC – Ministério Público.
- FGV – 2026 – MPE-GO – Ministério Público.
- MPE-RS – 2025 – MPE-RS – Ministério Público.
- MPE-SP – 2025 – MPE-SP – Ministério Público.
- FGV – 2024 – MPE-GO – Ministério Público.
- CESPE – 2023 – MPE-SC – Ministério Público.
- MPE-PR – 2021 – MPE-PR – Ministério Público.
- FCC – 2026 – DPE-MT – Defensoria Pública.
- FCC – 2023 – DPE-SP – Defensoria Pública.
- FGV – 2022 – DPE-MS – Defensoria Pública.
- FCC – 2022 – DPE-MT – Defensoria Pública.
- VUNESP – 2023 – PC-SP – Delegado de Polícia.
- CESPE – 2022 – PC-RO – Delegado de Polícia.
- VUNESP – 2022 – PC-SP – Delegado de Polícia.
- VUNESP – 2018 – PC-BA – Delegado de Polícia.
Fonte: Método DPN (direitoparaninjas.com.br)
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