Home Concursos Públicos Questões Q4101796 De acordo com a Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbitra... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4101796 Legislação Federal Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem , Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 | Q4101796 Legislação Federal De acordo com a Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, assinale a alternativa CORRETA. Alternativas A A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. B As partes interessadas não podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem. C A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, não importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. D A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito, porém não há necessidade de respeitar o princípio da publicidade. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro