Tema central da questão: A questão trata da transição de governo municipal, disciplina prevista na Lei Orgânica do Município de Quinze de Novembro. Especificamente, exige o preenchimento correto de lacunas envolvendo o prazo e o instrumento documental de prestação de informações sobre a situação da administração municipal ao final do mandato.

Fundamentação legal: De acordo com a Lei Orgânica Municipal, artigo que geralmente trata da transição administrativa, o texto usualmente prevê:

"Até 30 dias após as eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal, contendo, entre outras, informações atualizadas."

Análise: O objetivo é garantir transparência e responsabilidade na passagem do governo, evitando surpresas administrativas e facilitando o planejamento da gestão subsequente. Saber identificar prazos e instrumentos é essencial para o Contador, pois demonstra domínio de deveres legais do Executivo Municipal.

Exemplo prático: Um prefeito que encerra o mandato em 2024 deve, até 30 dias após as eleições, entregar ao novo prefeito e ao público um relatório contendo dados sobre finanças, contratos vigentes, convênios e situação patrimonial. Isso auxilia na continuidade dos serviços públicos e na fiscalização pelos órgãos de controle.

Justificativa da alternativa correta (D): "30 | relatório" corresponde exatamente ao que determina a legislação municipal, sendo o termo e o prazo aplicáveis à situação apresentada pelo enunciado.

Análise das alternativas incorretas:

• A) "10 | pesquisa" – Incorreto, pois o prazo é insuficiente e o instrumento (“pesquisa”) é inadequado.
• B) "15 | portaria" – Errado, o prazo difere da norma e portaria não é instrumento de prestação de contas nesse caso.
• C) "25 | decreto" – Apesar do prazo ser maior, ainda não é o previsto na Lei. “Decreto” também não é o meio correto para tal comunicação.

Pegadinha: O examinador tenta induzir ao erro mudando prazos e usando termos administrativos genéricos (pesquisa, portaria, decreto). Leia atentamente e memorize os prazos fixados em lei.

Dica: Em questões similares, busque sempre palavras-chave do texto legal – neste caso, “30 dias” e “relatório”.

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