Conforme estabelece a Constituição da República, a competênc...

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Q378933

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378933 Direito Constitucional

Conforme estabelece a Constituição da República, a competência para legislar sobre direito penitenciário é

remanescente dos Estados, sendo que a União deve estabelecer normas gerais sobre a matéria e os Municípios devem suplementar a legislação federal e estadual no que for necessário.

concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais sobre a matéria, o que, no entanto, não exclui a competência suplementar dos Estados

privativa dos Estados, mas lei complementar poderá autorizar a União a legislar sobre normas gerais relacionadas à matéria.

comum, sendo que leis complementares fixarão normas relacionadas à cooperação entre as unidades federadas brasileiras para o aprimoramento da matéria.

privativa da União, mas lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

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