De acordo com o que se trata no Art. 16 da Lei Orgânica do ...

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Q3653017
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Dionísio Cerqueira , Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Auxiliar de Dentista |
Q3653017 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o que se trata no Art. 16 da Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira, compete ao município:

Excerto I: Prestar, com a cooperação técnica da iniciativa privada, serviços de atendimento à saúde da população.
Excerto II: Os serviços de emergências médico-hospitalares de pronto-socorro podem ser oferecidos com recursos próprios ou mediante convênio com entidades especializadas.

Assinale a alternativa CORRETA sobre os excertos acima:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira, art. 16, XV: "XV – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e Estado, serviços de atendimento à saúde da população, inclusive assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro com recursos próprios ou mediante convênio com entidades especializadas;" O excerto II corresponde à parte final do dispositivo; o excerto I não corresponde, pois troca "União e Estado" por "iniciativa privada".

Tema central: Competência municipal em saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Para essa alternativa ser válida, os dois excertos teriam de estar de acordo com o art. 16, XV. Isso não ocorre porque o excerto I contraria a redação legal: a norma prevê cooperação técnica e financeira da União e do Estado, e não da iniciativa privada. O excerto II está correto.
B
Certa
A alternativa B está certa porque somente o excerto II coincide com a literalidade do art. 16, XV, ao afirmar que os serviços de emergências médico-hospitalares de pronto-socorro podem ser prestados com recursos próprios ou mediante convênio com entidades especializadas. O excerto I não pode ser aceito, porque altera o conteúdo jurídico do dispositivo ao substituir a cooperação técnica e financeira da União e do Estado por cooperação técnica da iniciativa privada.
C
Errada
Incorreta. O excerto II não está errado, pois corresponde à previsão expressa do art. 16, XV de assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro com recursos próprios ou mediante convênio com entidades especializadas.
D
Errada
Incorreta. O excerto I está juridicamente errado por modificar os sujeitos da cooperação previstos na Lei Orgânica. A existência, no dispositivo, de convênio com entidades especializadas para o pronto-socorro não valida a troca de "União e Estado" por "iniciativa privada".
Pegadinha da questão
A banca misturou duas ideias do mesmo dispositivo: de um lado, a cooperação técnica e financeira da União e do Estado; de outro, a possibilidade de convênio com entidades especializadas no pronto-socorro. A confusão foi induzir o candidato a aceitar "iniciativa privada" no excerto I por causa da menção a convênio no próprio artigo.
Dica para questões semelhantes
  • Em questão de Lei Orgânica, confronte a alternativa com a redação exata do dispositivo quando a cobrança for de competência municipal.
  • Verifique se a banca trocou o sujeito da atuação estatal: aqui, a cooperação é da União e do Estado, não da iniciativa privada.
  • Não trate como equivalentes trechos diferentes do mesmo artigo: convênio com entidades especializadas no pronto-socorro não substitui a regra sobre quem coopera com o Município.

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