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Q2378522
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Provas: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Controlador Interno | Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Meio Ambiente | Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Obras e Posturas | Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2378522 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.


O Ministério Público divulga informações de interesse coletivo por ele produzidas somente mediante requerimento formal de qualquer cidadão.

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