Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal
corresponde à atuação:

Question

Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal
corresponde à atuação:  Alternativa A: dos órgãos da administração direta na execução das
atividades legislativas municipais. Ou Alternativa B: Prefeito Municipal e dos Secretários na condução
das políticas administrativas. Ou Alternativa C: da Câmara Municipal, composta por vereadores
representantes do povo do Município. Ou Alternativa D: do Tribunal de Contas Estadual na análise e
julgamento das contas públicas locais.

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Alternativa [C] da Câmara Municipal, composta por vereadores
representantes do povo do Município. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 12: “O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos na forma que dispuser a lei.” Como o enunciado pergunta quem exerce o Poder Legislativo municipal, a consequência direta da literalidade do dispositivo é a correção da alternativa C.Tema central: Poder Legislativo municipalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque atribui o exercício do Poder Legislativo aos órgãos da administração direta. O art. 12 não confere essa titularidade à administração direta; confere expressamente à Câmara Municipal. O erro é de identificação do órgão titular do Poder Legislativo.BErradaEstá errada porque desloca o exercício do Poder Legislativo para o Prefeito Municipal e os Secretários, que correspondem à atuação do Poder Executivo municipal. O art. 12 não atribui o Legislativo ao Prefeito nem aos Secretários. O erro é de separação funcional entre Legislativo e Executivo.CCertaA alternativa C está juridicamente correta porque reproduz o núcleo normativo do art. 12 da Lei Orgânica de Aracruz: o titular do exercício do Poder Legislativo municipal é a Câmara Municipal, e sua composição é de vereadores representantes do povo. O fundamento é direto e suficiente por literalidade do dispositivo.DErradaEstá errada porque confunde atividade de controle com titularidade do Poder Legislativo. O art. 12 não indica o Tribunal de Contas Estadual como órgão que exerce o Poder Legislativo municipal; o dispositivo aponta exclusivamente a Câmara Municipal. O erro é confundir fiscalização de contas com exercício do Poder Legislativo.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre funções públicas relevantes no município e a titularidade formal do Poder Legislativo: Executivo municipal e controle de contas não se confundem com o órgão que a Lei Orgânica aponta como exercente do Legislativo.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar quem exerce determinado poder, procure o dispositivo que identifica nominalmente o órgão titular.Se a norma trouxer composição do órgão, use isso para confirmar a alternativa correta; aqui, Câmara Municipal e vereadores representantes do povo.Elimine alternativas que troquem titularidade legislativa por funções do Executivo ou de controle externo, se o texto legal não fizer essa atribuição.

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Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Aracr...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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