Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Aracr...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação |
Q4195755
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o território municipal é dividido:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 10: "Art. 10. O território do Município de Aracruz é dividido, para fins administrativos, em distritos." O enunciado pergunta exatamente como se divide o território municipal nos termos desse artigo, de modo que a alternativa correta é a que reproduz essa divisão administrativa em distritos.
Tema central: Divisão territorial municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 10 não prevê divisão do território em regiões administrativas e também não atribui ao Prefeito a definição dessa divisão por decreto. A alternativa cria forma de divisão e instrumento normativo que não constam do dispositivo.
B
Errada
Incorreta. Comarcas pertencem à organização judiciária estadual, enquanto o art. 10 trata da divisão territorial administrativa do Município. Além de não haver essa previsão no dispositivo, a alternativa confunde organização judiciária com divisão administrativa municipal.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide literalmente com o comando do art. 10 da Lei Orgânica de Aracruz. O dispositivo define a divisão territorial do Município para fins administrativos e adota expressamente os distritos como unidade de divisão. Não se trata de interpretação ampliativa nem de construção implícita: é correspondência textual exata com a norma aplicável.
D
Errada
Incorreta. O art. 10 não estabelece divisão em zonas fiscais e tampouco exige lei complementar para a divisão territorial ali tratada. A forma prevista pela Lei Orgânica é outra: distritos, para fins administrativos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da expressão legal exata "distritos" por categorias não previstas no art. 10, além da confusão entre divisão administrativa municipal e organização judiciária estadual.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão indicar artigo específico da Lei Orgânica, confronte as alternativas com a redação literal do dispositivo.
- Separe divisão territorial administrativa municipal de categorias de outros ramos, como comarcas da organização judiciária.
- Desconfie de alternativas que acrescentam forma normativa ou requisito formal não mencionado no texto legal, como decreto do Prefeito ou lei complementar.
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