Se o juiz, ao receber a petição inicial, deferir o pedido d...

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Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Analista Técnico |
Q866287 Legislação Federal
Se o juiz, ao receber a petição inicial, deferir o pedido de gratuidade judiciária, o réu poderá:
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