Gabarito: CERTO

1. Interpretação do tema jurídico:
A questão aborda a natureza da participação do prefeito de Rio Branco no Conselho de Administração da SUFRAMA, especialmente quanto à remuneração e relevância do serviço, com fundamento na Lei Complementar nº 134/2010 e no Decreto nº 7.139/2010.

2. Legislação aplicável:
- Lei Complementar nº 134/2010, Art. 2º, II: Estabelece que o prefeito da capital do Acre (Rio Branco) faz parte do Conselho de Administração da SUFRAMA.
- Decreto nº 7.139/2010, Art. 3º: “A participação no Conselho de Administração da SUFRAMA será considerada serviço público relevante, não remunerado.”

3. Tema central:
O candidato precisa reconhecer que determinadas funções públicas exercidas no âmbito de conselhos colegiados, ainda que de relevante interesse público, não são remuneradas, mas contam como serviço de interesse público.

4. Exemplo prático:
Se o prefeito de Rio Branco participar de uma reunião do Conselho, ele não receberá remuneração extra, mas a atividade será registrada como serviço público relevante, o que pode ser útil para fins de análise de currículo ou reconhecimento funcional futuro.

5. Justificativa da alternativa correta:
A alternativa está correta porque, pela legislação vigente, os membros do Conselho (incluindo o prefeito da capital dos estados especificados) exercem função de grande valor público, mas não fazem jus a qualquer remuneração específica por essa atuação. Trata-se de um serviço público relevante, como expressamente dispõe o Decreto nº 7.139/2010.

6. Dicas e possíveis pegadinhas:
Uma possível pegadinha seria supor que toda função pública exercida por agentes políticos gera remuneração extra, o que não é o caso em muitos conselhos. Sempre confira o texto da lei!

Conclusão:
O candidato atento à literalidade da norma não terá dúvidas sobre a resposta. Permaneça atento a termos como “serviço público relevante não remunerado” em futuras provas.

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