A Lei Orgânica do Município de João Pessoa, em relação aos s...

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Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB

Q1186845 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A Lei Orgânica do Município de João Pessoa, em relação aos servidores públicos municipais,

garante aos empregados em empresas públicas municipais exploradoras de atividade econômica a participação nos lucros dessas entidades.

estabelece que em caso de afastamento para o exercício do mandato eletivo, o tempo de afastamento será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

exige que os servidores públicos, por ocasião de sua posse, façam declaração pública dos bens pertencentes ao seu patrimônio.

exige a publicação dos atos de provimento originário de cargos públicos municipais, dispensando-a em relação aos atos de provimento derivado.

reserva o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) para provimento dos cargos em comissão por servidores ocupantes de cargo efetivos.

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