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Q3329550
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Q3329550 Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) apresenta um capítulo dedicado a importantes definições. A correta definição para serviços e fornecimentos contínuos apresentada nesta lei é:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O art. 6º, XV, da Lei nº 14.133/2021 estabelece: “XV - serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;”. Como se exige a definição legal dessa categoria, a alternativa D é correta por reunir a finalidade de manutenção da atividade administrativa e o atendimento de necessidades permanentes ou prolongadas.

Tema central: Serviços e fornecimentos contínuos
Análise das alternativas
A
Errada
Reproduz o conceito de obra do art. 6º, XII, da Lei nº 14.133/2021. Seu critério é a intervenção que inova o espaço físico da natureza ou altera substancialmente as características originais de bem imóvel, e não a manutenção da atividade administrativa decorrente de necessidades permanentes ou prolongadas.
B
Errada
Corresponde aos serviços não contínuos ou contratados por escopo, definidos no art. 6º, XVII. A prestação está vinculada a um serviço específico e à conclusão do objeto, em período predeterminado, admitida prorrogação justificada para concluí-lo. Esse é um conceito distinto daquele previsto no inciso XV.
C
Errada
Indica a categoria dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, prevista no art. 6º, XVIII. A natureza técnica e intelectual não substitui os requisitos do inciso XV: manutenção da atividade administrativa e necessidades permanentes ou prolongadas. Isso não significa que serviços intelectuais sejam necessariamente não contínuos.
D
Certa
A alternativa D corresponde à definição legal transcrita no fundamento decisivo. Não se exige, para essa categoria, dedicação exclusiva de mão de obra.
E
Errada
Apresenta um requisito dos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, previsto no art. 6º, XVI, alínea a: empregados à disposição nas dependências do contratante. Trata-se de exigência de um regime específico, não de requisito da definição geral de serviços e fornecimentos contínuos do inciso XV.
Pegadinha da questão
Confundir continuidade com dedicação exclusiva de mão de obra: a presença de empregados nas dependências do contratante pertence ao regime específico do inciso XVI. Além disso, a definição geral também abrange compras e necessidades prolongadas, não apenas permanentes.
Dica para questões semelhantes
  • Confira os dois elementos da continuidade: manutenção da atividade administrativa e necessidades permanentes ou prolongadas.
  • Não restrinja o conceito a serviços: o art. 6º, XV, inclui também compras.
  • Separe a definição geral de continuidade dos requisitos específicos da dedicação exclusiva de mão de obra.
  • Diferencie a continuidade da contratação por escopo, que se vincula à execução de serviço específico e à conclusão do objeto.

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XV - serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;

-

XXXIV - fornecimento e prestação de serviço associado: regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado;

Art. 6º

A) toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel. XII - obra

B) aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto. XVII - serviços não contínuos ou contratados por escopo

C) serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. XVIII

D) serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas. XV

E) aqueles cujo modelo de execução contratual exige que os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços, objeto do contrato. XVI - serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra a)

Lei 14.133/2021

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

XV - serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;

Fiquei entre a letra B e D. Contudo, a letra D estava um pouco mais abrangente (retomei a leitura do enunciado).

Nota-se que a letra B, fala especificamente do tema "SERVIÇOS" deixando de lado a questão sobre "fornecimentos contínuos"

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