Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 723/...
Sobre a nomeação, analise as afirmações abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público. ( ) Pode ocorrer a investidura em comissão ou em caráter efetivo. ( ) Quando em caráter efetivo, obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público. ( ) Formaliza-se com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Comentário do Gabarito – Nomeação segundo a Lei Municipal nº 723/2001 de Nova Alvorada-MS
Tema central: Esta questão trata das formas de nomeação e do procedimento para investidura em cargo público, conforme o regime jurídico dos servidores do município.
Base legal:
Lei Municipal nº 723/2001:
- Art. 9º: “A nomeação far-se-á: I – em caráter efetivo [...] II – em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.”
- Art. 10: “A nomeação para cargo de carreira ou isolado depende de prévia habilitação em concurso público, obedecidos a ordem de classificação e prazo de validade.”
Jurisprudência: O STF (RE 837311) assevera que a nomeação para cargo efetivo só ocorre conforme a ordem de classificação no concurso.
Comentando as afirmações:
1. ( ) É a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público. (FALSA)
A nomeação é o ato administrativo de provimento de cargo, não a aceitação das atribuições, que ocorre na posse.
2. ( ) Pode ocorrer a investidura em comissão ou em caráter efetivo. (VERDADEIRA)
Correta, pois há nomeação tanto para cargos efetivos quanto para cargos em comissão (Art. 9º).
3. ( ) Quando em caráter efetivo, obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público. (VERDADEIRA)
Exatamente o que prevê o Art. 10, garantindo isonomia no acesso.
4. ( ) Formaliza-se com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado. (FALSA)
A nomeação é formalizada por ato administrativo publicado. A assinatura é exigida na posse, não na nomeação.
Exemplo prático: O aprovado em concurso para Técnico de Enfermagem só será nomeado observando a ordem de classificação, por ato publicado no diário oficial. A aceitação das funções (posse) ocorre, depois, com assinatura de termo.
Alternativa correta: C) F – V – V – F
Outras alternativas: Todas erram ao confundir nomeação com posse ou ao desrespeitar o critério legal da ordem de classificação.
Pegadinhas: Atenção ao diferenciar nomeação (ato de provimento) da posse (aceitação das funções).
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos