A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas ao cid...

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Q207859

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207859 Direito Constitucional

A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas ao cidadão, exceto a de

propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.

apresentar denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

ocupar o cargo de Advogado-Geral da União.

propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, para fins de intervenção da União nos Estados membros por afronta aos princípios sensíveis.

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