A prestação da “assistência jurídica integral e gratu...

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Q207767
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Defensoria Pública no Direito Constitucional , Direitos Individuais ,
Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |
Q207767 Direito Constitucional
A prestação da “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, prevista na Constituição da República como direito fundamental, é incumbência precípua
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