O acordo de não persecução penal

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Q1785367

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A) |

Q1785367 Direito Processual Penal

poderá ser oferecido em casos de crimes contra a Administração pública.

deve ser proposto no prazo do oferecimento da denúncia sob pena de preclusão.

reforça a obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada.

é incabível para investigados reincidentes ou se houver elementos que indiquem sua reiteração criminosa.

precede à análise do Ministério Público acerca do arquivamento do inquérito policial.

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