Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão trata das atribuições da Guarda Civil Municipal de Luís Eduardo Magalhães, de acordo com o art. 32 do Estatuto local e normas gerais aplicáveis às Guardas Municipais, especialmente pela Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).

Tema Central e Aplicação Prática

O objetivo da questão é identificar uma função que não compete aos guardas municipais. Exige do candidato conhecimento sobre os limites legais da atuação do guarda municipal.

Um exemplo prático: imagine uma ocorrência em que o guarda municipal presencia um furto. Ele pode efetuar a prisão em flagrante (dentro dos limites legais), mas não tem competência para arquivar um inquérito policial, ação restrita à autoridade policial.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa A – Arquivar inquérito policial.
Essa é a alternativa correta, pois não é atribuição do guarda municipal arquivar inquéritos. Esse é um ato privativo do delegado de polícia (autoridade policial), conforme o art. 17 do Código de Processo Penal e reiterada jurisprudência.

Análise das Alternativas Incorretas

B) Realizar prisão de pessoas, na forma da lei.
Correto. O guarda municipal pode efetuar prisão em flagrante, conforme prevê a Lei 13.022/2014, art. 6º, X, e art. 301 do CPP.

C) Prestar colaboração e orientação às pessoas, sempre que necessário.
Correto. Trata-se de atividade típica do guarda, de acordo com o princípio da polícia cidadã (art. 3º, V, da Lei 13.022/2014).

D) Executar serviços administrativos.
Correto. Os guardas podem exercer funções administrativas relacionadas à segurança dos bens e serviços municipais.

E) Realizar atividades de polícia comunitária.
Correto. A atuação comunitária é central no Estatuto (art. 3º, IX, da Lei 13.022/2014).

Pegadinhas: Atenção à palavra exceto no enunciado! Questões assim buscam o que não compete ao cargo, diferente da maioria que solicita o correto.

Referência doutrinária: José Carlos Pires destaca que a atuação da guarda é preventiva e comunitária, jamais substituindo funções investigativas ou judiciárias.

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Gabarito – A

Para quem está fazendo vários concursos, nem sempre é possível decorar todas as leis municipais. Mas a legislação clássica sempre salva!

Código de Processo Penal

Art. 18.  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária(juiz), por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

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