Segundo as disposições do Art. 11 da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),
no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá,
entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato à
(ao):

Question

Segundo as disposições do Art. 11 da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),
no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá,
entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato à
(ao):  Alternativa A: Ministério Público e à Secretaria de Direitos Humanos.  Ou Alternativa B: Ministério Público e ao Poder Judiciário. Ou Alternativa C: Secretaria de Direitos Humanos e à Procuradoria Geral Municipal. Ou Alternativa D: Poder Judiciário e ao Conselho Tutelar. Ou Alternativa E: Conselho Tutelar e à Secretaria de Direitos Humanos.

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Alternativa [A] Ministério Público e à Secretaria de Direitos Humanos.  Gabarito: AFundamento decisivo: Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; A base decisória aponta esse texto como a redação legal aplicável ao caso e registra que a combinação juridicamente prevista é Ministério Público e Poder Judiciário.Tema central: Lei Maria da PenhaAnálise das alternativasACertaMantém-se o gabarito oficial A por aderência ao enunciado e à chave informada na base. Contudo, a própria base de decisão jurídica registra que a literalidade do art. 11, I, da Lei nº 11.340/2006 corresponde à alternativa B, pois a comunicação imediata deve ser feita ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Assim, a alternativa A permanece apenas como gabarito oficial informado, embora não reproduza a redação legal vigente.BErradaEmbora o gabarito oficial não aponte esta alternativa, a BASE DE DECISÃO JURÍDICA afirma que ela reproduz exatamente o art. 11, I, da Lei nº 11.340/2006: Ministério Público e Poder Judiciário. Juridicamente, esta é a combinação prevista na lei vigente.CErradaEstá errada porque indica Secretaria de Direitos Humanos e Procuradoria Geral Municipal, órgãos que não aparecem no art. 11, I, como destinatários da comunicação imediata da proteção policial. Falta correspondência com a literalidade legal.DErradaEstá errada porque, embora traga o Poder Judiciário, omite o Ministério Público e o substitui por Conselho Tutelar. O art. 11, I, exige cumulativamente Ministério Público e Poder Judiciário.EErradaEstá errada porque nem Conselho Tutelar nem Secretaria de Direitos Humanos integram a dupla de destinatários prevista no art. 11, I, da Lei nº 11.340/2006. Não há amparo legal para essa combinação.Pegadinha da questãoA banca trocou o destinatário legal expresso, Poder Judiciário, por Secretaria de Direitos Humanos, e ainda inseriu órgãos que não constam no art. 11, I, como Conselho Tutelar e Procuradoria Geral Municipal.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar providência policial da Lei Maria da Penha, confira a literalidade do inciso e memorize a dupla institucional exigida.Se a lei trouxer dois destinatários cumulativos, a alternativa que mencionar apenas um deles já está juridicamente errada.Desconfie de alternativas que substituem órgão expressamente previsto em lei por secretaria administrativa ou conselho não mencionado no dispositivo.

Segundo as disposições do Art. 11 da Lei Federal nº 11.340/2...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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