Em 2009, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei ...

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Q1938121

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938121 Legislação da Defensoria Pública

Em 2009, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/1994) sofreu diversas alterações. Dentre os aprimoramentos observados no texto legal, previu-se a criação de um novo órgão institucional, ao qual compete

fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição.

execução das atividades consultivas, normativas e decisórias.

representação judicial e extrajudicial da Defensoria Pública.

fiscalização interna contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública.

promoção de atividades de intercâmbio com a sociedade civil.

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