Home Concursos Públicos Questões Q423149 Relativamente ao princípio da insignificância, assinale a al... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q423149 Direito Penal Tipicidade , Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal , Tipicidade conglobante ( assuntos) Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça | Q423149 Direito Penal Relativamente ao princípio da insignificância, assinale a alternativa correta: Alternativas A O princípio da insignificância pode ser aplicado no plano abstrato. B Possuindo o réu antecedente criminal não é possível a aplicação do princípio da insignificância. C O princípio da insignificância atua como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal. D Pode se dizer que o fundamento teórico do princípio da insignificância reside no caráter retributivo. E Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em caso de apreensão de quantidade ínfima de cocaína é possível o trancamento da ação penal, com base no princípio da insignificância. Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (22) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro