Segundo a Lei nº 12.305/2010, a elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os municípios terem acesso a recursos da União ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem, entre outros, o seguinte conteúdo mínimo: periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal e periodicidade de sua revisão, observado o período máximo de

Na elaboração de projeto de estação de tratamento de água destinada à produção de água potável para abastecimento público, os decantadores são unidades destinadas à remoção de partículas presentes na água, pela ação da gravidade. Podem ser convencionais ou de baixa taxa, e de elementos tubulares ou de alta taxa. O número de decantadores da ETA depende de fatores operacionais e econômicos. Estações com capacidade inferior a 1000 m³/dia, em operação contínua ou estações com capacidade de até 10000 m³/dia, com período de funcionamento inferior a 18 h/dia, podem dispor de apenas

Para a elaboração de projeto hidráulico-sanitário de redes coletoras de esgoto sanitário, funcionando em lâmina livre, observada a regulamentação específica das entidades responsáveis pelo planejamento e desenvolvimento do sistema de esgoto sanitário, no dimensionamento hidráulico, para todos os trechos da rede, devem ser estimadas as vazões inicial e final (Qi e Qf). Inexistindo dados pesquisados e comprovados, com validade estatística, recomenda-se, em norma técnica vigente, como o menor valor de vazão

Segundo os critérios para a elaboração de projetos de macrodrenagem para a Prefeitura de São Paulo, dentre as recomendações de projeto, tem-se que o fundo de canais e galerias

Na coleta, varrição e acondicionamento de resíduos sólidos urbanos, a operação de retirada de terra e resíduos acumulados em excesso em vias e logradouros públicos, principalmente nas sarjetas, não removíveis por vassoura ou vassourões, sendo, para tanto, utilizadas ferramentas manuais, é denominada 

Segundo a ABNT NBR 5101:2024, especial atenção deve ser dada para a iluminação das faixas ou passagens de pedestres não situadas em interseção de vias, para as quais deve ser adotado um valor de iluminância vertical média

De acordo com a Portaria Inmetro no 62/2022, sobre os requisitos técnicos de desempenho para luminárias com Tecnologia LED, tem-se que a potência total do circuito, na tensão nominal, não pode ser superior a ________ do valor declarado. Já o fator de potência medido do circuito não pode ser inferior ao valor declarado por mais de _________, quando a luminária é alimentada com tensão e frequência nominais. O fator de potência deve ser igual ou maior que __________.          

Os valores que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas são:

Uma gleba retangular de área 42500 m2 será representada em planta em escala 1:2500.

A área do retângulo, em planta, que representará a gleba na escala 1:2500 é:

Em um projeto realizado em Auto CAD© foi necessário criar pontos de referência em um segmento de reta, todos espaçados com uma distância definida, conforme figura a seguir:

Para tanto, fez-se uso do comando: 

 Sobre os requisitos para a documentação técnica de projetos arquitetônicos e urbanísticos, considere a representação dos materiais e hachuras a seguir, utilizados no projeto de uma escola de ensino médio:

I.

II.

III.

A representação dos materiais e hachuras apresentadas em (I), (II) e (III) referem-se, respectivamente, a 

Nos termos da Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

À luz da Lei Federal nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

Determinado Estado pretende estruturar projeto para implantação, manutenção e operação de uma nova linha de transporte coletivo. Os estudos de viabilidade indicam que a receita proveniente das tarifas cobradas diretamente dos usuários não será suficiente para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento. Neste contexto, o modelo proposto prevê pagamentos periódicos pelo poder público ao parceiro privado, vinculados à disponibilidade e ao desempenho do serviço. O contrato terá prazo de 25 anos e envolverá investimentos relevantes a cargo do contratado. Considerando a disciplina estabelecida pela Lei Federal nº 11.079/2004, é correto afirmar que

No acompanhamento e na fiscalização de contratos de concessão por agências reguladoras, diferentes estratégias podem ser empregadas para promover o cumprimento das obrigações regulatórias. A respeito da fiscalização responsiva, em comparação com abordagens tradicionais de comando e controle, assinale a alternativa correta.

Na estruturação de um projeto de infraestrutura, os estudos de engenharia identificaram uma solução tecnicamente viável para implantação do empreendimento. Na etapa de elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), foram examinadas alternativas para sua implantação e os impactos ambientais associados.

Considerando o conteúdo e a finalidade do EIA, assinale a alternativa correta.

O Poder Concedente celebrou contrato de parceria público-privada para modernização, ampliação e operação de determinada infraestrutura pública. Entre outras disposições, o contrato estabeleceu o seguinte:

I. disponibilidade mensal mínima do serviço de 98%;

II. atendimento, em até 4 horas, de pelo menos 95% das ocorrências classificadas como críticas;

III. índice mensal mínimo de 95% de conformidade técnica das instalações;

IV. vinculação de 20% da contraprestação mensal ao desempenho do parceiro privado, aferido segundo os indicadores estabelecidos contratualmente;

V. acompanhamento mensal dos indicadores pelo Poder Concedente, sem prejuízo das demais medidas contratuais cabíveis em caso de inadimplemento.

Ao final de determinado mês, a fiscalização apresentou o seguinte relatório:

No mesmo período, constatou-se que o parceiro privado havia executado integralmente os investimentos previstos no cronograma físico-financeiro. Diante dos resultados, ele requereu o pagamento integral da contraprestação, sustentando que a execução dos investimentos e a disponibilidade do serviço acima da meta seriam suficientes para caracterizar o cumprimento das obrigações contratuais. Considerando as cláusulas contratuais apresentadas e o disposto na Lei Federal nº 11.079/2004 acerca da avaliação de desempenho do parceiro privado e de sua repercussão na contraprestação, assinale a alternativa correta.

De acordo com a ABNT NBR 5101:2024 – Iluminação viária — Procedimentos, assinale a alternativa correta.

Durante a estruturação de uma concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, os estudos de engenharia identificaram a necessidade de execução de novas obras e de utilização de imóveis particulares indispensáveis à implantação do empreendimento. Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.987/1995 acerca dos elementos relacionados às obras e às desapropriações necessárias à concessão, assinale a alternativa correta.

Em uma concessão de infraestrutura, a matriz de riscos integrante do contrato estabeleceu a seguinte alocação:

Para determinado trecho da obra, estavam previstos 40.000 m² de pavimento, ao custo unitário de R$ 180,00/m² . Durante a execução contratual, o Poder Concedente determinou, sem alteração da área a ser executada, a substituição da solução originalmente especificada por outra de desempenho superior, cujo custo unitário, nas mesmas condições de execução, é de R$ 225,00/m² .

Considerando exclusivamente os dados apresentados e a alocação estabelecida na matriz de riscos, assinale a alternativa correta.

No âmbito dos estudos de engenharia para a modernização do sistema de iluminação pública de determinado município, foram comparadas duas soluções tecnicamente aptas a atender aos requisitos de desempenho estabelecidos para o projeto.

A Solução A, baseada em tecnologia LED de maior eficiência energética, exige investimento inicial mais elevado, mas apresenta menores custos anuais de energia e manutenção. A Solução B, baseada em tecnologia de menor custo de implantação, apresenta investimento inicial inferior, porém maiores custos anuais de energia e manutenção.

Os estudos, em estágio que permitiu estimar os custos relevantes para a comparação, apresentaram os seguintes valores:

Para a análise, considere que:

I. os investimentos de implantação (CAPEX) ocorrem integralmente no momento inicial;

II. os custos de energia e manutenção (OPEX) ocorrem ao final de cada ano e permanecem constantes;

III. o horizonte de avaliação é de 5 anos;

IV. a taxa de desconto é de 10% ao ano;

V. as duas soluções atendem igualmente aos requisitos técnicos e de desempenho estabelecidos;

VI. o critério econômico adotado para a comparação é o menor valor presente dos custos de implantação e operação.

Para facilitar os cálculos, considere os seguintes fatores de desconto:

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Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa correta.