Questões Câmara de Caraguatatuba - SP 2026 para Oficial Legislativo

Q3921996

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Financeiro | VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Controlador Interno | VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3921996 Matemática

Três pessoas compraram os produtos A, B e C em uma loja de departamentos, pagando x reais no preço unitário de A, y reais no preço unitário de B, e z reais no preço unitário de C.
Uma delas comprou 3 unidades de A, 7 unidades de B e 9 unidades de C, pagando o total de R$ 1.440,00; a outra comprou 4 unidades, 10 unidades e 13 unidades, respectivamente, dos produtos A, B e C, pagando o total de R$ 2.023,00. Se a terceira pessoa comprou uma unidade de cada um dos três produtos, então seu gasto total foi de

A

R$ 268,00.

B

R$ 270,00.

C

R$ 272,00.

D

R$ 274,00.

E

R$ 276,00.

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Q3921997

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Financeiro | VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Controlador Interno | VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3921997 Matemática

Em um anfiteatro, as cadeiras são idênticas e estão dispostas de tal maneira que cada uma das n filas têm n cadeiras. Trinta e seis cadeiras são adicionadas nesse ambiente, e a nova formação passa a ter o triplo de filas, cada uma com 7 cadeiras a menos do que nas filas anteriores. Na nova formação do anfiteatro, se cada cadeira ocupa uma área de 0,4 m², então a área mínima do anfiteatro é de

A

46 m² .

B

54 m² .

C

62 m² .

D

72 m² .

E

82 m² .

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Q3921998

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Financeiro | VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Controlador Interno | VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3921998 Matemática

Um terreno, em forma de trapézio retângulo, tem área igual a 315 m² . Sua altura e sua base menor possuem a mesma medida, e sua base maior supera sua base menor em 12 m. Com base nessas informações, o perímetro desse trapézio retângulo, em metros, é

A

57 + √ 41

B

57 + 2√ 41

C

57 + 3√ 41

D

60 + 3√ 41

E

60 + 4√ 41

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Q3921999

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Financeiro | VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Controlador Interno | VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3921999 Matemática

Em uma piscina, há três sistemas de escoamento de água, todos com a mesma vazão. Abertos ao mesmo tempo, o volume total de água da piscina é escoado em 2 horas e 50 minutos. Para escoar três quintos do volume total de água dessa piscina, com apenas dois desses sistemas, abertos ao mesmo tempo, o tempo estimado é de 2 horas e

A

29 minutos.

B

30 minutos.

C

31 minutos.

D

32 minutos.

E

33 minutos.

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Q3922000

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Provas: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Financeiro | VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Controlador Interno | VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo | VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922000 Matemática

Uma seringa descartável tem a forma de um cilindro circular reto com diâmetro da base, na parte interna, de 8 mm e altura, também na parte interna, de 5 cm. Adotando-se π = 3,14, a capacidade dessa seringa é mais próxima de

A

2,1 mL.

B

2,2 mL.

C

2,3 mL.

D

2,4 mL.

E

2,5 mL.

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Q3922051

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922051 Direito Administrativo

Uma decisão administrativa estabeleceu orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo condicionamento de direito. Tendo em vista as disposições constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode-se corretamente afirmar que a nova orientação

A

poderá ser imediatamente aplicada a todos os fatos ocorridos após a publicação da decisão administrativa.

B

poderá ser aplicada a todos os fatos ocorridos anteriormente à decisão administrativa, desde que não tenham sido objeto de processo instaurado antes da sua publicação.

C

não poderá ser imediatamente aplicada, pois existe o denominado direito de protocolo que impõe à administração pública o dever de aplicar o entendimento anterior aos fatos pendentes de julgamento.

D

deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

E

deverá prever regime de transição de modo que não abarque qualquer fato que já consumado, bem como os já iniciados, mesmo que não consumados.

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Q3922052

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922052 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Foi apresentado na Câmara Legislativa do Município projeto de lei que pretende alterar e atualizar o Código Tributário Municipal. A alteração que se pretende é considerável. Tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95/1981, pode-se corretamente afirmar que

A

é desnecessária a reprodução integral em novo texto do Código Tributário Municipal, tendo em vista que não houve revogação total da legislação anterior, devendo constar do texto da nova lei apenas os dispositivos acrescidos, alterados ou revogados.

B

é vedado o aproveitamento do número de dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão “declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal”.

C

é inadmissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, mesmo mediante o acréscimo da expressão “NR”, tendo em vista a necessidade de se evitar interpretações errôneas decorrentes de julgados ou pareceres anteriores à nova legislação.

D

como se trata de proposta de alteração de codificação, a vacatio legis deverá ser de, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias.

E

não poderá ser incluída no projeto matéria estranha a seu objeto, mesmo que a este vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

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Q3922053

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922053 Direito Administrativo

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios é uma

A

autarquia.

B

fundação pública.

C

sociedade de economia mista.

D

agência executiva.

E

empresa pública.

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Q3922054

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922054 Direito Administrativo

A agência reguladora federal e a agência reguladora municipal de serviços de transporte e infraestrutura firmaram acordo de cooperação visando à descentralização de suas atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

A

o acordo de cooperação poderá incluir a delegação de competências normativas, tendo em vista a necessidade de melhor adequação da legislação regulatória às peculiaridades locais.

B

o acordo poderá prever que a agência federal forneça bens e servidores para o aparelhamento adequado do órgão municipal, caso este não possua serviços técnicos e administrativos competentes devidamente organizados e aparelhados para a execução das respectivas atividades.

C

a execução pela agência municipal das atividades delegadas prescinde de acompanhamento e avaliação da agência reguladora federal, desde que fixadas metas de resultados a serem apurados em período fixado no respectivo acordo.

D

na execução das atividades de fiscalização objeto de delegação, a agência reguladora municipal observará as normas legais e regulamentares federais pertinentes.

E

a agência reguladora municipal, no exercício de competência fiscalizatória delegada, poderá exigir de concessionária ou permissionária todas as ações necessárias ao bom funcionamento do serviço público, ainda que não previstas previamente em contrato, desde que dele decorrentes.

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Q3922055

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922055 Direito Administrativo

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido, é denominada:

A

Rescisão.

B

Encampação.

C

Anulação.

D

Caducidade.

E

Resilição.

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Q3922056

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922056 Direito Administrativo

A Prefeitura do Município X, cujo prefeito era o Sr. José da Silva, no início do ano letivo escolar, entregou os materiais escolares para os alunos matriculados na rede de ensino pública municipal. Entre os itens constantes do material entregue, havia um caderno, com a foto do prefeito estampada. Anote-se que o referido caderno não foi adquirido com recursos públicos municipais, tendo sido doados pela empresa Papelaria JS, cujo sócio majoritário era o prefeito José da Silva. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

A

não há qualquer irregularidade na distribuição do caderno, tendo em vista que não houve qualquer dispêndio de recursos públicos.

B

os municípios não podem, por expressa previsão legal, receber qualquer tipo de doação de empresas privadas, razão pela qual há ofensa ao princípio da legalidade.

C

a promoção pessoal realizada pelo prefeito no âmbito do serviço público de educação caracteriza ofensa do princípio da impessoalidade.

D

o princípio da eficiência foi fomentado pela ação da empresa Papelaria JS, tendo em vista que o município pode adquirir e proporcionar aos alunos da rede pública material escolar a custo zero.

E

ocorre ofensa ao princípio da publicidade administrativa, tendo em vista que o recebimento de doações pelo ente público pressupõe prévia licitação antecedida de prévio edital para conhecimento de todos.

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Q3922057

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922057 Direito Administrativo

A autoexecutoriedade do ato administrativo

A

ocorre nos casos em que a urgência da situação não permite ao agente público se socorrer do Poder Judiciário para obter uma ordem judicial.

B

não tem guarida no ordenamento jurídico, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

C

somente ocorre nos casos em que a lei expressamente a preveja.

D

está presente em todos os atos administrativos, tendo em vista ser um atributo do ato.

E

é exemplificada pela aplicação de uma multa.

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Q3922058

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922058 Direito Administrativo

Acerca da delegação, pode-se corretamente afirmar que

A

a delegação somente pode ser feita de uma autoridade para outra que lhe seja hierarquicamente subordinada.

B

a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

C

os presidentes de órgãos colegiados não podem realizar delegações.

D

a delegação pode abranger as matérias de competência exclusiva da autoridade, desde que expressamente constantes do ato de delegação.

E

a delegação acerca da competência para apreciação de recursos administrativos deve recair em autoridade hierarquicamente superior à que praticou o ato.

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Q3922059

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922059 Direito Administrativo

O Presidente da Câmara legislativa autorizou a compra, por dispensa de licitação, de uma frota veículos oficiais. A compra por dispensa de licitação, tal como proposta pelo Presidente da Câmara Legislativa, era aceita por parte da Jurisprudência, ainda não pacificada, conforme alertou o parecer jurídico que serviu de fundamento ao ato. Posteriormente à compra já realizada, os Tribunais Superiores firmaram o entendimento pela não possibilidade de compra direta em caso semelhante. Em razão disso, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra o Presidente da Câmara. Tendo em vista a legislação atual que disciplina a improbidade administrativa, pode-se corretamente afirmar que

A

não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário.

B

somente haverá improbidade administrativa se comprovado o prejuízo ao erário público decorrente de sobrepreço pago pelos veículos adquiridos.

C

houve improbidade culposa em razão da imprudência em autorizar uma aquisição fundada em jurisprudência não pacificada; o que recomendava, no caso, a realização de licitação.

D

houve improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, na modalidade dolosa, por dolo eventual, uma vez que, mesmo sabendo da divergência jurisprudencial, o Presidente da Câmara praticou o ato, assumindo o risco de causar lesão ao princípio da impessoalidade administrativa.

E

os membros do Poder Legislativo não se submetem à lei de improbidade, pois, em caso de conduta irregular, devem ser apenados na forma do regimento da casa legislativa da qual fazem parte.

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Q3922060

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922060 Direito Constitucional

Um grupo denominado X deseja fazer uma manifestação no domingo pela manhã, numa grande avenida da cidade, em apoio a uma determinada agremiação política (partido político X). Entretanto, descobrem que já havia ocorrido a convocação anterior, já avisada às autoridades locais, de outro grupo (grupo Y), para fazer também uma manifestação no mesmo local e horário em apoio à outra agremiação política (partido político Y). Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal sobre o assunto, pode-se corretamente afirmar que

A

toda reunião depende de autorização prévia do poder público, razão pela qual somente o grupo que receber a autorização poderá realizar a manifestação.

B

o direito à reunião e manifestação é um direito individual garantido pela Constituição sem quaisquer limitações, razão pela qual todos os grupos poderão fazer a manifestação pretendida.

C

apesar de não depender de autorização da autoridade competente, o direito de reunião não pode frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, razão pela qual a manifestação do grupo X deverá ser realizada em outro local e horário.

D

deverá a autoridade autorizar o uso de metade do local pretendido para cada uma das agremiações políticas, não podendo dar preferência a qualquer uma delas, em razão do pluralismo político assegurado pela Constituição Federal.

E

tendo em vista a liberdade de locomoção, bem como o caráter não absoluto de qualquer direito social, ambas as reuniões devem ser obstadas pelas autoridades.

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Q3922061

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922061 Direito do Trabalho

José da Silva e João dos Santos, empregados celetistas da Fábrica X e sindicalizados, candidataram-se a cargo de direção e representação sindical, respectivamente. Logo após saber da candidatura de José, o seu empregador o demitiu sem justa causa. Apurados os votos, apenas João foi eleito. Um dia após o final do mandado de representante sindical, João foi demitido sem justa causa. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

A

ambas as demissões poderiam ter sido realizadas, não havendo qualquer vedação.

B

José poderia ter sido demitido, pois não se elegeu.

C

João poderia ter sido demitido, tendo em vista que, na demissão, não era mais representante sindical.

D

ambas as demissões são irregulares, pois José e João gozavam de estabilidade provisória.

E

apenas João gozava de estabilidade provisória e não poderia ter sido demitido.

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Q3922062

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922062 Direito Constitucional

Acerca da nacionalidade, assinale a alternativa correta.

A

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em até 2 (dois) anos após a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

B

São brasileiros naturalizados, os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

C

São privativos de brasileiro nato, dentre outros, os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal e de Ministro do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

D

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização, atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e tráfico internacional de entorpecentes.

E

Aquele que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira originária perante autoridade brasileira competente poderá readquiri-la, nos termos da lei.

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Q3922063

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922063 Direito Eleitoral

José, João e Maria apresentam suas candidaturas ao cargo de Deputado Estadual. Eles são, respectivamente, primo, sobrinho e irmã do Governador do Estado em Exercício. Tendo em vista a regra de inelegibilidade constante da Constituição Federal, pode-se corretamente afirmar que

A

todos são inelegíveis.

B

apenas José é elegível.

C

todos são elegíveis.

D

apenas Maria é inelegível.

E

João é elegível.

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Q3922064

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922064 Direito Eleitoral

Foi criado o partido político X. Nas últimas eleições (2022), o referido partido elegeu 15 Deputados Federais. O partido solicitou acesso ao fundo partidário e acesso gratuito a rádio e televisão para as eleições de 2026. Tendo em vista o caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

A

se os Deputados Federais eleitos em 2022 forem distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, terá direito ao fundo partidário e acesso gratuito a rádio e televisão.

B

o partido somente poderá ter acesso gratuito a rádio e televisão, não podendo ter acesso ao fundo partidário por não ter atingido o número mínimo de Deputados Federais eleitos.

C

somente poderá ter acesso ao fundo partidário se tiver obtido, no mínimo, 2% dos votos válidos distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação.

D

somente terá acesso gratuito a rádio e televisão se tiver obtido, no mínimo, 3% dos votos válidos em pelo menos um terço das unidades da federação.

E

o acesso ao fundo partidário e acesso gratuito a rádio e televisão é direito de todos os partidos políticos que elegerem, ao menos, um representante em uma das casas legislativas, razão pela qual os pedidos do partido X devem ser deferidos.

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Q3922065

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922065 Direito Administrativo

As terras devolutas

A

são exclusivamente bens da União.

B

são exclusivamente bens do Estado.

C

são bens do Estado somente as que não forem da União.

D

são exclusivamente bens dos municípios.

E

podem ser bens do Estado ou do município.

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Questões de Concurso Público Câmara de Caraguatatuba - SP 2026 para Oficial Legislativo

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