A definição de tributos e de suas espécies, bem como a
disposição sobre o que se refere a impostos discriminados na Constituição Federal, aos respectivos fatos geradores, a bases de cálculo e contribuintes cabem especificamente a:
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No que concerne às operações relativas à circulação de
mercadorias e às prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda
que as operações e as prestações se iniciem no exterior,
instituir tais impostos compete somente
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Sobre a programação da despesa, de acordo com a
Lei n° 4.320/64, imediatamente após a promulgação da
Lei de Orçamento, e com base nos limites nela fixados, o
Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais
da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. Dessa forma, a fixação das cotas atenderá
o objetivo de
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Em concordância com a Lei n° 14.133/2021, concurso é a
modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o
seguinte:
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O contador da Universidade Estadual Paulista identificou um valor hipotético equivalente a R$ 100.000.000,00
(cem milhões de reais) liberados pelo Tesouro do Estado. Nesse sentido, de acordo com o Decreto Estadual
n° 29.598/1989, recomenda-se que as despesas com
pessoal não excedam, tendo em vista o valor recebido do
Tesouro, o valor de:
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Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a
entrega de recursos correntes ou de capital a outro
ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou dos destinados ao Sistema
Único de Saúde, é entendida como
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De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, a importância fornecida para se adquirir ou desenvolver um
ativo, o qual corresponde ao caixa ou equivalentes de
caixa ou ao valor de outra importância fornecida à época
de sua aquisição ou desenvolvimento, é entendida como
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Tendo em vista as normas brasileiras de contabilidade
aplicadas ao setor público, uma obrigação possível que
resulta de eventos passados, e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais
eventos futuros incertos, não completamente sob o controle da entidade, sem possibilidade de estimativa confiável do valor, será classificada como
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A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito; dessa
forma, a liquidação por fornecimentos feitos ou serviços
prestados terá por base os comprovantes da entrega do
material ou da prestação efetiva do serviço, o contrato e a
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O princípio orçamentário que também é aplicado ao orçamento público pelas disposições contidas na LRF, que
determina ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade, publicar relatórios
sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal, entre
outras ações, é o da
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O Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados inscritos em exercícios anteriores é uma ferramenta importante no Balanço Orçamentário. Assinale a
alternativa que descreve esse Quadro.
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No que se refere ao Balanço Patrimonial, para atender a
legislação e os novos padrões da Contabilidade Aplicada
ao Setor Público, as estruturas das demonstrações contábeis contidas nos anexos da Lei n° 4.320/1964 foram
alteradas por legislação específica.
Com o intuito de atender às determinações legais e às
normas contábeis vigentes, atualmente o Balanço Patrimonial é composto pelos seguintes quadros:
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