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VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico
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Q2211750

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211750 Direito Constitucional

O exercício do poder de polícia tem por base constitucional o sistema de repartição de competências entre os entes federados, que, por sua vez, determina as devidas competências federativas em determinadas atividades. Assim, assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia, segundo correta interpretação da Magna Corte brasileira.

Alternativas

Os Estados são competentes para regular o horário de atendimento bancário.

A União tem competência para fixar horário de funcionamento de lojas comerciais.

Compete aos Estados autorizar e fiscalizar o funcionamento de máquinas caça-níqueis, vídeo-bingos, vídeo-pôquer e assemelhados.

O Município é competente para impor aos estabelecimentos bancários a obrigação de instalar portas eletrônicas e detector de metais.

É da competência do Município editar lei que determina a distância mínima de 150 metros entre uma farmácia e outra.

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Q2211757

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211757 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 assinale a alternativa correta acerca do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

Alternativas

A instituição do Regime Complementar é obrigatória para a União, sendo facultativa aos demais entes políticos.

A instituição do Regime Complementar é obrigatória para todos os entes políticos, mas a adesão por parte dos servidores é facultativa.

A instituição do Regime Complementar é obrigatória para todos os entes políticos e a adesão por parte dos servidores que recebam valores superiores aos pagos pelo Regime Geral de Previdência Social é obrigatória.

A instituição do Regime Complementar é facultativa para todos os entes políticos e a adesão pelos servidores é facultativa.

Será efetivado por entidade fechada de previdência complementar, vedada a implementação através de entidade aberta.

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Q2211758

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211758 Direito Constitucional

Sobre a ação popular, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A desistência da ação pelo Autor popular é equiparada à lide temerária, impondo ao autor o pagamento do décuplo das custas.

Se no curso da ação ficar demonstrada a ocorrência de falta disciplinar passível de demissão, o magistrado, ex officio, aplicará a medida, como efeito secundário da condenação.

A sentença julgada improcedente por deficiência de prova faz coisa julgada oponível erga omnes.

Qualquer cidadão é parte legítima para recorrer em face da sentença de procedência ou improcedência da ação popular.

Mesmo que determinado Município tenha contestado a ação popular, poderá executar a sentença em qualquer tempo e, no que o beneficiar, contra os demais réus.

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Q2211759

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211759 Direito Constitucional

No tocante às ações da CF/88 versando sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A medida cautelar deferida em ação direta de inconstitucionalidade será, como regra geral, dotada de eficácia erga omnes e efeito ex tunc, salvo se o Tribunal entender de forma diversa.

A medida cautelar deferida em ação declaratória de constitucionalidade importará, como regra geral, na aplicação da legislação anterior, acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

A decisão sobre a constitucionalidade de lei na Ação Direta de Constitucionalidade exige a manifestação, nesse sentido, de ao menos 06 (seis) Ministros, estando presentes na sessão pelo menos 08 (oito) Ministros.

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível podendo ser o objeto de ação rescisória.

Há identidade entre todos os legitimados para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão e para a Ação Direta de Constitucionalidade.

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Q2211760

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211760 Direito Constitucional

Com relação ao tema do poder constituinte, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal de 1988:

Alternativas

Há distinção entre o poder constituinte derivado de revisão e reformador no tocante ao aspecto formal de votação e aprovação.

O poder constituinte derivado de revisão esteve sujeito a limite temporal, mas não a limite formal.

A vedação de alteração da Constituição com relação ao voto direto e secreto e durante o estado de sítio constituem exemplos de limitações materiais ao poder constituinte derivado.

Uma vez obedecidos os princípios estabelecidos expressos, que dizem respeito à estrutura e organização da federação, há ampla liberdade ao poder constituinte decorrente para elaboração de suas constituições.

Os municípios possuem poder constituinte decorrente de terceiro grau, havendo ampla liberdade na edição de suas leis orgânicas uma vez obedecidos os princípios sensíveis da Constituição Federal.

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Respostas

1: D

2: B

3: E

4: C

5: A

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