Home Concursos Públicos Questões Q2211762 Assinale a alternativa correta sobre os Tribunais de Contas ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2211762 Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União , Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico | Q2211762 Direito Constitucional Assinale a alternativa correta sobre os Tribunais de Contas nos termos da Constituição de 1988: Alternativas A É vedada a criação de novos Tribunais de Contas Municipais, devendo ser extintos os Tribunais de Contas Municipais existentes por ocasião da promulgação da Constituição. B O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas da União ou dos Estados. C Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do Presidente da República. D Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de recursos repassados aos Estados mediante ajuste ou instrumentos congêneres. E As decisões do Tribunal de Contas que resultarem na imposição de multa terão eficácia de título executivo judicial. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro