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VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito
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Q1173144

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Advocacia Pública ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173144 Direito Constitucional

Segundo a Carta Magna brasileira, na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União, observado o disposto em lei, cabe à

Alternativas

Advocacia-Geral da União.

Procuradoria-Geral da República.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Corregedoria-Geral da União.

Receita Federal.

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Q1173145

Direito Administrativo Atos administrativos , Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder de polícia , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173145 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os atributos e as condições de validade do poder de polícia.

Alternativas

A discricionariedade não pode ser invocada em se tratando de poder de polícia.

O ente público poderá fazer uso da coerção necessária, inclusive da força física quando houver oposição do infrator, para a prática do poder de polícia.

Para compelir materialmente o particular a limitar seu direito individual face à predominância do interesse público, o Poder Público necessita de prévia intervenção do Poder Judiciário.

São condições de validade específicas dos atos de polícia: competência, finalidade, forma e objeto.

Admite-se a delegação, por meio de decreto, do poder de polícia a particulares prestadores de serviço de titularidade do Estado.

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Q1173146

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Extinção dos atos administrativos , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173146 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto a existência, validade e eficácia do ato administrativo.

Alternativas

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis serão aproveitados pela Administração, mesmo que tenham causado prejuízo a particulares.

A Administração poderá revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, a qualquer tempo, uma vez que a autotutela é imprescritível.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, sendo defesa qualquer alegação de direito adquirido.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Os atos discricionários praticados pela Administração não admitem possibilidade de correção judicial, mesmo quando o seu proceder caracterizar excesso de poder.

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Q1173147

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013 ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173147 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre as Licitações para compra de material de escritório.

Alternativas

Sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.

Deverão submeter-se às condições de aquisição e pagamento idênticas às do setor privado.

Não poderão ser subdivididas em parcelas.

A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.

É hipótese de contratação direta, sem processo licitatório.

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Q1173148

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173148 Direito Administrativo

Acerca das modalidades de licitação, concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É plenamente possível a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas no enunciado.

As modalidades tomada de preços e convite não serão admitidas para obras e serviços de engenharia.

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços, e, em qualquer caso, a concorrência.

A modalidade convite de licitação é a mais indicada para compras e serviços até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

Na compra de bens de natureza divisível, mesmo que não haja prejuízo para o conjunto, é proibida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação.

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Respostas

26: C

27: B

28: D

29: A

30: C

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