Questões de Concurso Público Prefeitura de Ibaté - SP 2019 para Procurador Jurídico

Foram encontradas 60 questões

Q1642756 Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.
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Q1642757 Direito Constitucional
Suponha que os Municípios X, Y e Z possuem localização limítrofe e têm a intenção de instituir uma região metropolitana. O Município X solicita que o Procurador da Prefeitura lhe informe sobre a constitucionalidade da medida.
Neste caso, a resposta adequada, segundo a previsão da Constituição, é de que referida proposta é
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Q1642758 Direito Eleitoral
Imagine que Antonieta, brasileira naturalizada, com domicílio eleitoral na Cidade de Botucatu/SP, tenha 28 anos de idade e a intenção de participar das eleições ao cargo de Governadora do Estado de São Paulo no ano de 2020.
Neste caso, a partir da previsão constitucional sobre direitos políticos, é correto afirmar que Antonieta
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Q1642759 Direito Constitucional
A respeito dos remédios constitucionais previstos pela Constituição brasileira, é correto afirmar que
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Q1642760 Direito Constitucional
Assinale, dentre as assertivas a seguir, aquela que apresenta uma situação prevista pela Constituição Federal, em que o Estado de São Paulo poderia promover intervencão federal em desfavor do Município de Ibaté:
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Q1642761 Direito Constitucional
A respeito do direito à educação no Brasil, é certo afirmar sobre a atual previsão constitucional, que é tarefa dos Municípios
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Q1642762 Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética: A Câmara Municipal de Ibaté tem a intenção de criar uma lei regulamentando e organizando as Juntas Comerciais do Município e solicita ao Procurador Municipal um parecer jurídico a respeito do caso. Neste sentido, é correto afirmar que o Município
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Q1642763 Direito Administrativo
A responsabilidade extracontratual do Estado por atos lícitos
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Q1642764 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal,
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Q1642765 Legislação Federal
De acordo com a Lei federal no 13.019/14, o acordo de cooperação
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Q1642766 Direito Constitucional
Ivan foi professor da rede pública estadual de ensino, em regime estatutário, tendo se aposentado voluntariamente em 2017. Em novembro de 2018, foi nomeado e passou a exercer o cargo de Secretário Municipal da Educação, na mesma localidade em que lecionou.
Neste caso hipotético, de acordo com a Constituição Federal, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo público
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Q1642767 Direito Administrativo
O ato administrativo que admitir o uso privativo de bem público por particular é
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Q1642768 Direito Administrativo
A contratação decorrente de Sistema de Registro de Preços
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Q1642769 Legislação Federal
De acordo com a Lei federal no 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, são consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas pelo Município e destinadas a
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Q1642770 Direito Administrativo
A contratação de serviço de organização e divulgação de evento anual comemorativo do aniversário do Município
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Q1642771 Legislação de Seguros
Quanto ao contrato de seguro e à prescrição, assinale a alternativa correta.
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Q1642772 Direito Civil
Nas obrigações de dar coisa incerta,
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Q1642773 Direito Civil
João iria vender um imóvel de sua propriedade a Antônio e já estavam conversando a respeito, porém João desistiu de formalizar o negócio.
Considerando a responsabilidade civil de indenizar de João a Antônio, assinale a alternativa correta.
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Q1642774 Direito Civil
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil e os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos civis serão considerados, à luz da legislação,
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Q1642775 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto à prova produzida por meio de documento, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: B
4: E
5: A
6: E
7: D
8: C
9: B
10: A
11: E
12: E
13: C
14: A
15: D
16: B
17: A
18: E
19: D
20: C