Home Concursos Públicos Questões Q1642764 De acordo com a Constituição Federal, Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1642764 Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico | Q1642764 Direito Constitucional De acordo com a Constituição Federal, Alternativas A a criação ou extinção de Secretarias Municipais, assim como de Ministérios, pode se dar por meio de decreto. B a organização e o funcionamento de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, quando não implicarem aumento de despesa, poderão ser disciplinados por decreto. C autarquias, agências executivas, fundações e empresas públicas somente podem ser criadas por lei. D os órgãos colegiados no âmbito de Ministérios ou Secretarias de Estado ou Municipais só podem ser criados por lei específica. E a fusão, a incorporação, a cisão e a extinção de empresas estatais somente podem se dar por lei. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro