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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos
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Q1622382

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Taxa e Tarifas , Contribuição de Melhoria , Empréstimo Compulsório ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622382 Direito Tributário

Com relação às espécies tributárias, é correto afirmar que:

Alternativas

os impostos são tributos vinculados a finalidades especificamente definidas na legislação de criação, com alíquotas e bases de cálculo definidas por meio de decreto.

as contribuições de melhoramento são tributos previstos na Constituição Federal, não previstos originalmente no Código Tributário Nacional.

as taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos dos impostos.

as contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser instituídas pela União e pelos Estados, mas não pelos Municípios.

os empréstimos compulsórios não são considerados tributos, mas simples operações financeiras de crédito.

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Q1622383

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622383 Direito Tributário

Cabe à lei complementar em matéria tributária:

Alternativas

estabelecer as hipóteses de validade da proposição de medidas provisórias sobre a criação e elevação de impostos.

regulamentar as limitações infralegais ao poder de tributar.

instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, sem a participação de estados e municípios.

estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as sociedades de economia mista e empresas públicas.

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Q1622384

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622384 Direito Tributário

A respeito das taxas, é correto afirmar que:

Alternativas

a União é autorizada a criar taxas em razão de serviços públicos cuja prestação seja de competência dos estados e municípios.

têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

os serviços públicos sujeitos à cobrança de taxa são considerados indivisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente para além dos limites fixados na lei aplicável.

o valor cobrado a seu título não precisa guardar correlação com o custo da prestação do serviço ou da administração da fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia.

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Q1622385

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622385 Direito Tributário

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

Alternativas

deverá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

deverá ter alíquotas diferentes em razão do uso do imóvel.

terá as suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

será progressivo no tempo em caso de não utilização conforme as regras de zoneamento municipal.

poderá ter alíquotas diferentes em razão da localização do imóvel.

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Q1622386

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622386 Direito Tributário

Segundo a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer

Alternativas

as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.

as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.

as datas de vencimento dos impostos e contribuições sociais.

as práticas reiteradas da administração tributária

a forma de interpretação dos conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição.

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Respostas

1: C

2: D

3: B

4: E

5: A

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