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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1
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Questões de Concurso Público Prefeitura de Campinas - SP 2019 para Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1

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Q1118501

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Gerais e Específicos 1 |

Q1118501 Direito Constitucional

Maria Hipólita ocupa cargo efetivo de auditor fiscal tributário dos quadros da Prefeitura de Campinas. Ao receber proposta para acumular seu cargo público com o cargo remunerado de professor em escola estadual, Maria Hipólita

Alternativas

pode aceitar, desde que haja compatibilidade de horários.

pode aceitar, mesmo que não haja compatibilidade de horário.

pode aceitar, pois é permitida a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos.

deve recusar, porque não é possível acumular cargo técnico com cargo de professor.

deve recusar, pois é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

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Q1118503

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios ,

Q1118503 Direito Constitucional

Quanto ao Município de Campinas e o controle pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ao Tribunal de Contas do Município de Campinas é atribuída competência para fiscalização financeira do município.

O controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o controle interno é exercido pelo Tribunal de Contas do Município.

Enquanto não for criado o Tribunal de Contas próprio do Município de Campinas, o Tribunal de Contas do Estado fará o controle.

O controle interno é exercido pelo Tribunal de Constas do Estado de São Paulo e o controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas do Município.

Na inexistência de Tribunal de Contas do Município, a Constituição Federal atribuiu competência ao Tribunal de Contas do Estado para fiscalização financeira do município.

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Q1118512

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Conceito de Constituição ,

Q1118512 Direito Constitucional

Sobre o chamado conceito ideal de constituição, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Trata-se de conceito imposto a partir do êxito do movimento constitucional no início do século XX, o qual se identifica com os postulados políticos-liberais.

Referido conceito define a constituição como o estatuto jurídico fundamental da comunidade ou lei fundamental da sociedade, que possui uma especificidade de conteúdo material.

O conceito ideal de constituição considera a supremacia do interesse público sobre o privado como elemento material caracterizador.

De acordo com o conceito ideal de constituição, esta pode ser escrita, não escrita, analítica ou sintética.

Segundo esse conceito, a constituição deve consagrar um sistema de garantias da liberdade, por meio do reconhecimento de direitos individuais e da participação dos cidadãos nos atos do poder legislativo.

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Q1118513

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Q1118513 Direito Constitucional

Considerando-se as classificações doutrinárias das constituições, é correto afirmar que, quanto

Alternativas

à origem, as constituições podem ser dogmáticas ou históricas.

à extensão, as constituições podem ser analíticas ou sintéticas.

à forma, as constituições podem apresentar-se como promulgadas ou outorgadas.

à estabilidade, as constituições podem ser materiais ou formais.

ao conteúdo, as constituições podem ser escritas ou não escritas.

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Q1118514

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Q1118514 Direito Constitucional

O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade de um povo, social e juridicamente organizado. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Modernamente, predomina o entendimento de que as Assembleias Legislativas titularizam o poder constituinte, pois são órgãos que atuam por delegação popular.

O Poder Constituinte originário manifesta-se de acordo com forma prefixada, não obstante seja caracterizado por ser incondicionado e ilimitado.

O Poder Constituinte é distinto, superior, anterior e fonte de autoridade dos poderes constituídos, com eles não se confundindo.

O Poder Constituinte derivado reformador consiste na possibilidade de auto-organização dos Estados- -membros, por meio de suas respectivas constituições estaduais.

O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, observando-se a regulamentação especial prevista na Constituição.

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Q1118515

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Q1118515 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta com relação ao direito de reunião assegurado pelo art. 5°, XVI, da Constituição da República.

Alternativas

É constitucional ato normativo que vede a utilização de objetos e aparelhos sonoros em reunião, por aplicação do princípio da proporcionalidade.

O direito de reunião pode ser qualificado como uma garantia coletiva, mas não como um direito individual.

O direito de reunião compreende o direito de organizá-la e de convocá-la, mediante prévia autorização da autoridade competente.

Toda reunião deve ter duração limitada, em razão de seu caráter episódico e temporário.

A reunião pressupõe finalidade lícita e pacífica, razão pela qual o fato de alguma pessoa estar portando arma é motivo para sua dissolução.

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Q1118516

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Q1118516 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. A respeito da matéria, assinale a alternativa que se coaduna com a Constituição Federal.

Alternativas

A criação de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

Os Estados podem subdividir-se ou desmembrar- -se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

É vedado aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou de colaboração de interesse público.

Os Territórios Federais integram a União e podem ser transformados em Estado, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, salvo em hipóteses excepcionais estabelecidas em lei complementar.

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Q1118517

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q1118517 Direito Constitucional

No tocante à organização municipal, assinale a alternativa que está em consonância com a Constituição Federal.

Alternativas

As contas dos Municípios ficarão, durante cento e vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão judicial transitada em julgado.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo.

Os Municípios poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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Q1118518

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados ,

Q1118518 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados

Alternativas

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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Q1118519

Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Q1118519 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em consonância com o regramento constitucional estabelecido para os crimes de responsabilidade do Presidente da República.

Alternativas

O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

Nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

A Constituição Federal estabelece rol taxativo dos crimes de responsabilidade do Presidente da República.

Os crimes de responsabilidade do Presidente da República serão definidos em lei complementar, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra o livre exercício do Ministério Público.

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Q1118520

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Q1118520 Direito Constitucional

A interpretação sistemática do art. 149 da Constituição Federal permite a conclusão de que as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico

Alternativas

podem ser criadas por meio de lei ordinária.

não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

podem ser instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

não observam o princípio da anterioridade mitigada.

incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.

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Q1118521

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Q1118521 Direito Constitucional

Considerando o regramento constitucional sobre o orçamento público, é correto afirmar que

Alternativas

leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, é matéria de lei ordinária.

os projetos de lei relativos aos créditos adicionais serão apreciados unicamente pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento comum.

a Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

caberá a uma Comissão permanente de Deputados Federais examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

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Respostas

1: A

2: E

3: E

4: B

5: C

6: D

7: A

8: C

9: E

10: E

11: A

12: D

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