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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário
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Q1045496

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Campinas , Decreto n° 15.514 de 2006 - Dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045496 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Decreto Municipal n° 15.514/06, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O servidor que não obtiver conceito favorável à sua confirmação no estágio probatório será demitido sem direito a defesa, pois trata-se de avaliação.

É permitido, em qualquer situação, ao servidor em estágio probatório a alteração de lotação a pedido.

É vedado qualquer tipo de remuneração aos integrantes da Comissão Permanente de Avaliação Probatória.

O servidor que não obtiver conceito favorável à sua confirmação no estágio probatório será exonerado sem direito a defesa, pois trata-se de avaliação.

A avaliação probatória será realizada mensalmente, durante os primeiros 12 meses de efetivo exercício do servidor estagiário.

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Q1045497

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Campinas , Lei n° 1.399 de 1955 - Estatuto do Servidor Público de Campinas ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045497 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à responsabilidade do servidor, o Estatuto do Servidor Público de Campinas (Lei Municipal n° 1.399/55) determina que

Alternativas

as cominações civis, penais e disciplinares não poderão se acumular, sendo umas e outras independentes entre si.

a responsabilidade civil decorrerá de procedimento doloso, que importe em prejuízo para a Fazenda, excluindo-se os procedimentos culposos.

a responsabilidade penal abrange os crimes dolosos imputados ao funcionário nessa qualidade, excluindo-se os crimes culposos.

a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.

pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde apenas nas esferas civil e administrativa.

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Q1045498

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Campinas , Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas ,

Q1045498 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao assédio moral, é correto afirmar que o Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas consigna que

Alternativas

o assédio moral está restrito ao poder hierárquico no ambiente de trabalho.

o assédio moral no ambiente de trabalho não ocorre de forma ascendente, mas tão somente de forma descendente.

atualmente, o assédio moral é considerado um crime previsto no Código Penal e sem previsão no referido manual.

a noção de assédio moral é extensiva a qualquer um no ambiente de trabalho, do topo da hierarquia à base do quadro.

o assédio vertical trata do assédio moral praticado entre colegas de serviço de mesmo nível hierárquico.

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Q1045499

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045499 Direito Tributário

Nos exatos termos da legislação nacional, é tributo

Alternativas

toda obrigação financeira, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída pela legislação tributária e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

toda prestação pecuniária, compulsória ou não, em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída pela legislação tributária e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

toda obrigação financeira, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente discricionária.

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Q1045500

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Taxa e Tarifas , Contribuição de Melhoria , Empréstimo Compulsório , Contribuições Especiais ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045500 Direito Tributário

Quanto às espécies tributárias, assinale a alternativa que apresenta a relação correta.

Alternativas

Taxas: imposto cobrado em função de serviço público prestado ao cidadão ou posto à sua disposição, cuja base de cálculo não pode coincidir com a dos demais tributos.

Impostos: tributos cobrados em razão da ocorrência de fatos geradores específicos, conforme regras de competência fixadas constitucionalmente, cujo produto é, em regra, vinculado a finalidades precisas.

Contribuições de melhoria: instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

Empréstimos compulsórios: espécie tributária prevista constitucionalmente, de competência dos Estados e do Distrito Federal, passível de cobrança em situações extraordinárias.

Contribuições de intervenção no domínio econômico: tributos parafiscais de competência da União, cobrados em razão do exercício do poder de polícia sobre certas atividades econômicas.

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Respostas

16: C

17: D

18: D

19: B

20: C

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