Com relação à responsabilidade do servidor, o Estatuto do Se...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045497 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à responsabilidade do servidor, o Estatuto do Servidor Público de Campinas (Lei Municipal n° 1.399/55) determina que

as cominações civis, penais e disciplinares não poderão se acumular, sendo umas e outras independentes entre si.

a responsabilidade civil decorrerá de procedimento doloso, que importe em prejuízo para a Fazenda, excluindo-se os procedimentos culposos.

a responsabilidade penal abrange os crimes dolosos imputados ao funcionário nessa qualidade, excluindo-se os crimes culposos.

a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.

pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde apenas nas esferas civil e administrativa.

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