Questões de Concurso Público Prefeitura de Campinas - SP 2019 para Agente Fiscal Tributário

A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Suponha que um Município, por meio de lei, autorize a criação de entidade cujo controle seja por ele exercido, possua a forma de sociedade anônima e conte com a participação de sócios privados na composição do seu capital social. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Suponha que uma sociedade empresária celebre um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel em que funciona um armazém e que, a partir da celebração do negócio, assuma a sua posse e passe a exercer nele a sua atividade econômica. No referido contrato, consta a obrigação da promitente vendedora levar a registro a transferência a propriedade e efetuar a atualização do cadastro perante a Secretaria Municipal da Fazenda, o que não é realizado até o momento da ocorrência do fato gerador. Considerando a situação hipotética e com base na Lei Municipal n° 11.111/01, que trata do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Municipal n° 11.111/01, goza(m) de isenção de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)