Questões de Concurso Público TJ-MT 2018 para Juiz Substituto
Foram encontradas 100 questões
Q951079
Direito Tributário
A entidade filantrópica de educação Associação Viva não
paga impostos ao governo municipal sobre os serviços
de educação prestados, pois pode ser considerada como
entidade imune, nos termos da Constituição e do Código
Tributário Nacional. Diante dessa realidade, auditor fiscal
do município X decide iniciar procedimento de auditoria
de maneira a verificar o cumprimento dos requisitos previstos
na legislação para gozo da imunidade, o que o faz,
por iniciativa própria, solicitando verbalmente ao preposto
da associação presente na sede da entidade a apresentação
dos livros contábeis e fiscais por ela mantidos.
O preposto em questão, assustado, convoca ao local o
advogado da entidade, o qual recebe a ordem por escrito
do auditor fiscal, de que o próprio advogado apresente
os documentos da entidade que tenha em sua posse em
razão de serviços advocatícios prestados à entidade. O
advogado nega-se a apresentar qualquer documento,
afirmando que o Código Civil brasileiro asseguraria o sigilo
da escrituração contábil da associação, o que deveria
ser respeitado pelo auditor.
Considerando os poderes da fiscalização tributária previstos no Código Tributário Nacional, é correto afirmar a respeito das regras aplicáveis à situação descrita que
Considerando os poderes da fiscalização tributária previstos no Código Tributário Nacional, é correto afirmar a respeito das regras aplicáveis à situação descrita que
Q951080
Direito Tributário
As certidões de débitos são instrumentos frequentes no
dia a dia das empresas e cidadãos, sendo exigidos como
condição para a celebração de uma série de negócios
jurídicos. A esse respeito, é correto afirmar que
Q951081
Direito Ambiental
A Declaração de Estocolmo, marco na abordagem do
meio ambiente como um todo e objeto de preocupação de
toda humanidade, estabeleceu 26 princípios. No princípio
1, fixa-se a obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente,
para as gerações presentes e futuras, inspirando
o caput do artigo 225 da Constituição Federal de 1988,
que trata do meio ambiente ecologicamente equilibrado
como direito de todos, impondo-se ao poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para
as presentes e futuras gerações. O princípio aí tratado
identifica-se com o
Q951082
Direito Ambiental
A respeito da Política Nacional de Educação Ambiental,
afirma-se corretamente:
Q951083
Direito Ambiental
No que respeita ao Direito Ambiental, assinale a alternativa
correta.
Q951084
Legislação Federal
Acerca do mandado de injunção ambiental, assinale a
alternativa correta.
Q951085
Direito Ambiental
Sobre a responsabilidade civil ambiental, tem-se que:
Q951086
Direito Ambiental
A internalização do custo ambiental, transformando a externalidade
negativa, ou custo social, num custo privado,
visa impedir a socialização do prejuízo e a privatização
dos lucros. Este é o objetivo do princípio
Q951087
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei no
10.257/2001 (Estatuto da Cidade),
em relação à usucapião especial de imóvel urbano,
assinale a alternativa correta.
Q951088
Direito Ambiental
O artigo 225 da Constituição Federal impõe ao Poder
Público diversas incumbências destinadas a assegurar a
efetividade do direito de todos a um meio ambiente sadio.
Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao
Poder Público:
Q951089
Direito Ambiental
A Constituição Federal de 1988 promove a repartição de
competências ambientais pelos mesmos mecanismos da
competência em geral entre os entes federativos. Dessa
forma, na seara ambiental, no âmbito da competência legislativa
e da competência administrativa, é correto afirmar
que
Q951090
Direito Administrativo
Atos administrativos negociais
Q951091
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual no
7.692/2002 (e alterações
posteriores), que regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato
Grosso,
Q951092
Direito Urbanístico
Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos
envolvidos, o Prefeito que deixar de proceder, no prazo
de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel
incorporado ao patrimônio público municipal, em razão
de desapropriação pela não utilização, pelo proprietário,
do solo urbano, de acordo com o plano diretor em vigor,
incorre em
Q951093
Direito Administrativo
Constitui hipótese de contratação direta por inexigibilidade
de licitação, mediante justificativa,
Q951094
Direito Administrativo
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
os serviços públicos sociais
Q951095
Direito Administrativo
A participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários
dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente
pela Administração Pública
Q951096
Direito Administrativo
A contratação, pelo Estado, de serviço de construção,
implantação, gestão e manutenção de postos de atendimento
ao cidadão, em dez municípios, conjugando a
prestação de diversos serviços públicos não exclusivos
do Estado com vistas à melhor gestão e eficiência, ao
custo estimado de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de
reais), pelo período de 15 (quinze) anos, sem previsão de
pagamento de taxa ou preço público para que o usuário
possa acessar os diversos serviços prestados no posto
de atendimento
Q951097
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo disciplinar, é correto
afirmar que
Q951098
Direito Administrativo
A desapropriação
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