Questões de Concurso Público Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP 2018 para Procurador

Foram encontradas 60 questões

Q937430 Direito Tributário
A ação anulatória da decisão administrativa que denega pedido de restituição
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Q937431 Direito Tributário
Acerca das preferências do crédito tributário, é correto afirmar que, na falência, as multas tributárias preferem aos créditos
Alternativas
Q937432 Direito Tributário
Assinale a alternativa que está em consonância com o teor de súmula das Cortes Superiores em matéria tributária.
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Q937433 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Das decisões da Câmara de Julgamento, em caso de divergência entre a Resolução recorrida e outra definitiva da mesma Câmara, de Câmara diversa ou do Conselho Pleno, caberá, segundo as disposições da Lei n° 6.387/14, do Município de São Bernardo do Campo, Recurso de
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Q937434 Direito Financeiro
A lei orçamentária anual deve assegurar que o valor da despesa fixada não seja superior ao valor da receita prevista em obediência ao princípio orçamentário
Alternativas
Respostas
31: D
32: D
33: D
34: B
35: B