Questões de Concurso Público PGE-SP 2018 para Procurador do Estado
Foram encontradas 10 questões
Q904636
Direito Administrativo
Empresa de ônibus permissionária de serviço público de
transporte coletivo intermunicipal de passageiros envolveu-se
em acidente de trânsito em rodovia estadual explorada
por concessionária, tendo um de seus veículos,
durante a prestação do serviço de transporte, colidido
com automóvel particular, provocando danos materiais e
o falecimento de um dos ocupantes do carro. De acordo
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Q904637
Direito Administrativo
Em procedimento de manifestação de interesse, projetos
e estudos apresentados pela sociedade civil
Q904638
Direito Administrativo
Após regular licitação, empresa foi contratada pelo Poder
Público para execução de obra de engenharia sob o
regime da contratação integrada. Iniciada a execução do
ajuste, a empresa apresentou requerimento de aditamento
contratual para repactuação dos termos ajustados ao
argumento de que teria direito ao reequilíbrio econômico-financeiro e prorrogação do prazo de vigência do contrato
em razão da necessidade de modificação do projeto
básico para adequação técnica decorrente de fatos preexistentes,
porém por ela constatados após a elaboração
da proposta apresentada no certame. Nesse caso, o Poder
Público deverá
Q904639
Direito Administrativo
Consórcio público, formado por alguns dos Municípios
integrantes de Região Metropolitana e por outros Municípios
limítrofes, elaborou plano de outorga onerosa do
serviço público de transporte coletivo de passageiros sobre
pneus, abrangendo o território do Consórcio. Pretende,
agora, abrir licitação para conceder o serviço. Essa
pretensão é juridicamente
Q904640
Direito Administrativo
Município expediu notificação ao Estado a fim de comunicar
a inscrição, pelo Prefeito, no livro do tombo próprio,
de bem imóvel de valor histórico, de propriedade estadual
e situado no território municipal. O ato municipal de
tombamento, de acordo com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, é
Q904642
Direito Administrativo
Modelo de gestão orientado para práticas gerenciais com
foco em resultados e atendimento aos usuários, qualidade
de serviços e eficiência de processos com autonomia
gerencial, orçamentária e financeira, sem abandonar
parâmetros do modelo burocrático pode, em tese, e de
acordo com o ordenamento jurídico em vigor, ser adotado
por autarquia
Q904643
Direito Administrativo
Antônio Joaquim foi aprovado em concurso público e,
nomeado para cargo efetivo, iniciou exercício em 12 de
janeiro de 2015. Um ano depois, sem ter sido exonerado
do cargo efetivo, iniciou exercício de cargo em comissão
no âmbito do órgão em que está lotado, situação que se
mantém até os dias de hoje. Ultrapassados três anos
desde que iniciou o exercício do cargo efetivo, a Administração
ainda não concluiu sua avaliação de desempenho.
Nesse cenário, é possível afirmar:
Q904648
Direito Administrativo
Com a notícia de que determinado servidor titular de
cargo efetivo solicitara vantagem indevida em razão de
sua função, a Administração Pública instaurou apuração
preliminar com o fito de colher elementos acerca da autoria
e da materialidade de eventual falta funcional. Antes
mesmo de a apuração preliminar ser concluída, sentença
penal que condenou o servidor pelo crime de corrupção
passiva, sem declaração de perda do cargo, alcançou o
trânsito em julgado. Diante disso, é possível afirmar que
a condenação na esfera criminal:
Q904684
Direito Administrativo
Firmado um contrato de parceria público-privada – PPP, na modalidade concessão patrocinada, tendo por objeto a construção e operação de uma linha metroviária, suponha que tenha ocorrido atraso no cumprimento do cronograma de obras estabelecido contratualmente, em face da não imissão na posse de terrenos objeto de desapropriação judicial. Nesse cenário, considere que o parceiro privado venha a pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, apontando frustração de receitas pela redução do prazo efetivo de operação, além de custos de mobilização.
Considerando as disposições da legislação de regência, o pleito de reequilíbrio seria
Q904688
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei Federal
n° 13.303/2016, que estabelece o estatuto jurídico das
empresas estatais,
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