Questões de Concurso Público PGE-SP 2018 para Procurador do Estado
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Q904636
Direito Administrativo
Empresa de ônibus permissionária de serviço público de
transporte coletivo intermunicipal de passageiros envolveu-se
em acidente de trânsito em rodovia estadual explorada
por concessionária, tendo um de seus veículos,
durante a prestação do serviço de transporte, colidido
com automóvel particular, provocando danos materiais e
o falecimento de um dos ocupantes do carro. De acordo
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Q904637
Direito Administrativo
Em procedimento de manifestação de interesse, projetos
e estudos apresentados pela sociedade civil
Q904638
Direito Administrativo
Após regular licitação, empresa foi contratada pelo Poder
Público para execução de obra de engenharia sob o
regime da contratação integrada. Iniciada a execução do
ajuste, a empresa apresentou requerimento de aditamento
contratual para repactuação dos termos ajustados ao
argumento de que teria direito ao reequilíbrio econômico-financeiro e prorrogação do prazo de vigência do contrato
em razão da necessidade de modificação do projeto
básico para adequação técnica decorrente de fatos preexistentes,
porém por ela constatados após a elaboração
da proposta apresentada no certame. Nesse caso, o Poder
Público deverá
Q904639
Direito Administrativo
Consórcio público, formado por alguns dos Municípios
integrantes de Região Metropolitana e por outros Municípios
limítrofes, elaborou plano de outorga onerosa do
serviço público de transporte coletivo de passageiros sobre
pneus, abrangendo o território do Consórcio. Pretende,
agora, abrir licitação para conceder o serviço. Essa
pretensão é juridicamente
Q904640
Direito Administrativo
Município expediu notificação ao Estado a fim de comunicar
a inscrição, pelo Prefeito, no livro do tombo próprio,
de bem imóvel de valor histórico, de propriedade estadual
e situado no território municipal. O ato municipal de
tombamento, de acordo com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, é