Questões de Concurso Público Câmara de Olímpia - SP 2018 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Olímpia - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |
Q992509
Direito Administrativo
Himeneu é servidor público efetivo e, por conduta omissiva culposa, veio a cometer infração administrativa no
exercício de suas funções, mas de sua conduta não
resultou prejuízo ao erário ou a terceiros. Como esse
mesmo ato omissivo também infringiu a lei penal, ele foi
processado criminalmente, sendo absolvido por falta de
provas. Nessa hipótese, e considerando o regime jurídico
da responsabilidade civil dos servidores públicos, é correto afirmar que Himeneu
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Olímpia - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |
Q992510
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que está em harmonia com o disposto na Lei Federal nº 9.784/99 no tocante ao instituto
da competência no processo administrativo.
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Olímpia - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |
Q992511
Direito Administrativo
Em um determinado processo de licitação, foi estabelecida margem de preferência para a contratação de serviços
a serem prestados por empresas nacionais de pequeno
porte e que atendam a normas técnicas brasileiras, preferência essa que foi determinada com base em estudos
que levaram em consideração, dentre outros elementos,
os efeitos na arrecadação de tributos e o custo adicional
dos serviços. Considerando o disposto na Lei brasileira
de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93), é correto afirmar,
nessa situação hipotética, que a referida licitação
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Olímpia - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |
Q992512
Legislação Federal
Nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 9.394/96,
assinale a alternativa correta a respeito da educação
especial.
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Olímpia - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |
Q992513
Legislação Federal
Determinado Município celebrou contrato de concessão
de serviço público a um particular, instrumento no qual foi
fixada a tarifa do serviço, que, por sua vez, ficou subordinada à legislação específica anterior, como também estabelecidos os mecanismos de revisão das tarifas. Posteriormente, houve a alteração de um encargo legal que
acabou por impactar o preço do serviço. Considerando o
disposto na Lei Federal nº 8.987/95, é correto afirmar que