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VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico
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Q969879

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Medida Cautelar Fiscal ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969879 Direito Tributário

Nos termos da lei que disciplina a matéria, uma das situações em que o requerimento da medida cautelar fiscal independerá da prévia constituição do crédito tributário se verificará quando o devedor

Alternativas

sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.

tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando elidir o adimplemento da obrigação.

notificado pela Fazenda Pública, para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros.

caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

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Q969880

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969880 Direito Tributário

Em sede de execução fiscal acerca da petição inicial da Fazenda Pública, é correto afirmar que

Alternativas

é dispensável o requerimento para a citação, que deve ser determinada de ofício, em razão da qualificação completa do devedor constar da Certidão da Dívida Ativa.

a produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento expresso.

o valor da causa será o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais que serão apurados por ocasião do efetivo pagamento.

dispensa-se o pedido, visto que a Certidão da Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

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Q969881

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Preferências ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969881 Direito Tributário

No que respeita às preferências do crédito tributário, conforme determinadas pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados exclusivamente os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

Na falência, prefere aos créditos extraconcursais e aos créditos com garantia real, independentemente do valor do bem gravado.

Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos quirografários.

A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita ao concurso de credores na recuperação judicial.

São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

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Q969882

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuições Especiais ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969882 Direito Tributário

De acordo com as disposições constitucionais no que se refere às contribuições sociais e às de intervenção no domínio econômico, é correto afirmar que

Alternativas

ambas não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.

ambas não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

as contribuições de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquotas ad valorem, enquanto que as sociais admitem esse tipo de alíquota.

no caso de importação, ambas terão alíquotas específicas sobre o valor aduaneiro.

para fins de incidência de ambas as contribuições, a pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá, por lei, ser equiparada a pessoa jurídica.

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Q969883

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas , Impostos Estaduais , ICMS , Tributos Municipais , ISSQN ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969883 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta com base no entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

Alternativas

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

É constitucional a remuneração mediante taxa do serviço de iluminação pública.

É inconstitucional a exigência do ICMS na entrada de mercadoria importada do exterior, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

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Respostas

1: C

2: E

3: E

4: A

5: B

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